Financiamento dos partidos. “São erros destes que alimentam o populismo”

Os populismos alimentam-se de casos como os da aprovação das alterações à lei de financiamento dos partidos, acusa o deputado do CDS António Carlos Monteiro no programa Em Nome da Lei da Renascença.

As alterações ao diploma acabaram por ser vetadas pelo Presidente da República e António Carlos Monteiro diz que Marcelo Rebelo de Sousa esteve bem.

“É evidente que as coisas não correram bem e são erros destes que acabam por alimentar o populismo. O senhor Presidente da República andou bem quando vetou a lei e nós tivemos o cuidado de alertar repetidas vezes que o caminho que foi seguido não era aceitável para o CDS”, afirma António Carlos Monteiro.

As alterações à lei de financiamento dos partidos políticos ficaram envoltas em polémica, desde logo por causa do secretismo com que foi construído o consenso entre as forças políticas que o aprovaram: PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes. Apenas o PAN e o CDS votaram contra.

Os centristas contestam o fim do limite na angariação de fundos. Defendem que a norma tem de cair e estão também contra a possibilidade de os partidos terem mais benefícios fiscais, em resultado da devolução do IVA para todas as suas despesas.

Ao contrário de todos os outros partidos, o CDS, pela voz de António Carlos Monteiro, diz que não está excluído que as novas regras, a serem confirmadas pelo parlamento, não possam ter um efeito retroativo em termos fiscais, beneficiando processos pendentes no Tribunal Constitucional.

Um processo “infeliz” e “sem escrutínio”

Também em tom crítico, o advogado fiscalista Samuel Fernandes de Almeida defende que todo o processo que levou ao veto político do Presidente da República foi muito “infeliz” e “sem escrutínio”.

Samuel Fernandes de Almeida entende que não há nenhuma inconstitucionalidade no diploma, mas defende que, mesmo com a actual redação, a lei de financiamento dos partidos não faz sentido porque premeia quem faz mais propaganda.

O Presidente devolveu à Assembleia da República o diploma com as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos. Os deputados podem agora confirmá-lo por uma maioria de dois terços, o que passa sempre por um acordo entre as duas maiores forças partidárias (PS e PSD). Outra solução é alterá-lo, expurgando-o dos pontos contestados por Marcelo Rebelo de Sousa.

O PSD remete uma decisão sobre a matéria para o novo líder que vai sair das directas de dia 13 deste mês e, por isso, o tema só deve voltar ao parlamento no final de Fevereiro ou início de Março.

PCP nega existência de “pacto de regime” no financiamento dos partidos

O PCP é o único partido que defende a confirmação do diploma vetado e é o mais crítico em relação decisão do Presidente da República.

No programa Em Nome da Lei da Renascença, o líder da bancada comunista recusa a ideia de que houve um “pacto de regime”, a benefício das contas dos partidos. João Oliveira diz que a penúltima alteração à lei do financiamento dos partidos foi aprovada por unanimidade, e nem sequer teve debate em plenário.

O deputado comunista rejeita que tenha havido falta de transparência, como alega Marcelo Rebelo de Sousa, e argumenta que nunca se debateu a questão no espaço público porque, até à última da hora, não se sabia se iria de facto haver diploma.

Questionado sobre o impacto positivo nas finanças do seu partido da alteração na lei que prevê o fim do limite na recolha de fundos, João Oliveira revela que, embora o PCP esteja de acordo com ela, não foi o autor da proposta.

BE contra “intoxicação feita contra os partidos políticos”

Já o Bloco de Esquerda (BE) admite que há aspetos a melhorar na lei, nomeadamente, a norma sobre o IVA. O BE considera que não deveria existir devolução do IVA aos partidos porque incorpora uma discriminação entre candidaturas partidárias e candidaturas de grupos de cidadãos eleitores a autarquias locais.

Luís Fazenda admite, no programa Em Nome da Lei, que os bloquistas concordam com a eliminação do limite para a angariação de fundos.

O dirigente bloquista defende que não há qualquer tipo de retroatividade fiscal. O que acontece é que há uma norma transitória que prevê que os casos que estão pendentes no Tribunal Constitucional possam voltar à Entidade de Fiscalização de Contas, que passa a poder aplicar multas.

Luís Fazenda diz que o BE está disponível para melhorar a lei e distancia-se da “intoxicação que foi feita contra os partidos políticos”, admitindo, no entanto, que é difícil não dar razão ao Presidente da República quando fala em falta de transparência e de escrutínio do processo de aprovação das alterações à lei de financiamento dos partidos políticos.

O PSD e o PS declinaram o convite para participar na edição desta semana do programa Em Nome da Lei.

O PAN e o Partido Ecologista os Verdes não foram convidados para este debate.

[notícia actualizada às 19h47]