Carlos César defende que mandato da PGR não deve ser renovado

O presidente e líder parlamentar do PS defende que o mandato de seis anos do cargo de procurador-geral da República (PGR) não deve ser renovado para assegurar independência e considerou "uma pena" que a Constituição não fixe um mandato único.

Estas posições foram assumidas por Carlos César no programa de debate semanal que tem com o ex-líder parlamentar do PSD Luís Montenegro, denominado "Almoço TSF".

Carlos César admitiu que a Constituição permite a renovação do mandato de seis anos da actual PGR, Joana Marques Vidal, tal como acontece com o lugar de presidente do Tribunal de Contas, mas, do ponto de vista político, o líder parlamentar socialista desaconselhou essa prática, sobretudo por motivos de salvaguarda da autonomia e da independência do exercício das funções de PGR.

"Aquilo que posso e devo dizer - e digo-o como sendo a minha opinião, não deixando de ser presidente do PS - é que é razoável entender que a independência do cargo [de PGR] aconselha a que o titular o exerça sem qualquer pressão em relação a uma renovação do seu mandato. Um mandato deve ser a regra preferencial que melhor acautela a autonomia e a independência do cargo", defendeu o presidente do PS.

Logo a seguir, Carlos César deixou um lamento sobre a forma como foi concluída a revisão constitucional de 1997 no que toca ao mandato do PGR.

"Foi uma pena que a Constituição da República não fixasse o mandato do PGR como não renovável. Mas, tal não impede que ele de facto não seja renovado", afirmou.

Sobre a controvérsia política em torno das declarações da ministra da Justiça, Francisco Van Dunem, que defendeu também na TSF que o mandato da PGR não seria renovável, o presidente da bancada socialista considerou que essa posição reflectiu "uma opinião à margem do desconhecimento de um acordo firmado entre o PS e o PSD há 20 anos".

"São declarações proferidas inequivocamente com boa-fé e até com algum fundamento no contexto em que analisou. Mas, se me fizessem a mesma pergunta, não teria respondido da mesma forma", demarcou-se o presidente do PS.

Segundo Carlos César, se tivesse sido confrontado com essa mesma pergunta relativamente ao mandato da PGR, em vez da resposta dada por Francisca Van Dunem, teria antes dito: "a seu tempo veremos e o Governo dará conta da sua posição sobre a matéria".

"Essa teria sido a resposta adequada, o que significa que a resposta com o grau de concretização que agora teve foi inoportuna", disse.

Já sobre a polémica jurídica em torno da possibilidade de o mandato da PGR ser ou não renovado, o presidente do Grupo Parlamentar do PS defendeu que, numa primeira aproximação a esse tema, conclui-se que, "não havendo um prazo de mandato até à revisão constitucional 1997 e, a partir dessa altura passando a existir, há pelo menos uma presunção, ou uma opção tendencial, para desaconselhar quer a exoneração antes do tempo do PGR, quer a sua recondução após o período de mandato fixado".

"Esse é no fundo o espírito que pode presidir à fixação de um prazo, que antes não existia para esse mandato. Porém, é certo que a Constituição não estipula que não há renovação. Pelo contrário, no que toca ao acordo PSD/PS e no caso do presidente do Tribunal de Contas, prevê-se também o mesmo - e foi já renovado o mandato de quatro anos. Há indiscutivelmente essa possibilidade", admitiu.

Nas declarações que fez à TSF, o presidente do PS elogiou a acção de Joana Marques Vidal e frisou que a autonomia do Ministério Público deve ser "sagradamente acautelada".

Carlos César procurou por outro lado desdramatizar as consequências da posição assumida por Francisca Van Dunem em relação à duração do mandato da PGR.

"Mas, a ministra da Justiça, pelos vistos, não está nem esteve sozinha na avaliação de que o mandato da PGR seria único e de seis anos. Ainda hoje foram colocadas na imprensa declarações escritas e ponderadas da própria PGR [Joana Marques Vidal], em Março de 2016, em Cuba, onde refere expressamente que se trata de um mandato único e de seis anos. Essa interpretação não caiu do céu e nem sei se a ministra da Justiça não se terá inspirado nas palavras da própria PGR", referiu Carlos César.

Esta quarta, numa tomada de posição avançada à SIC, o Presidente da República declarou que o assunto do mandato da PGR "não existe".

“Até ao momento em que tiver de exercer o meu poder constitucional, o tema não existe” foi a posição expressa por Marcelo Rebelo de Sousa.