PS quer fim de mandato para deputados que não entreguem declaração de rendimentos

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O PS quer criar uma entidade que fiscalize o exercício de funções públicas e que os deputados que não entreguem as declarações de rendimentos percam o mandato.

Os projectos de lei foram entregues na segunda-feira na Assembleia da República, no âmbito do reforço da transparência no exercício de funções públicas.

No artigo 8º do projecto que se dedica ao controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, pode ler-se: “Perdem o mandato os deputados que incumpram culposamente os seus deveres declarativos em matéria de património e registo de interesses”.

Além disso, “os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contados da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividade relevante no sector por eles diretamente tutelado” ou empresas que tenham beneficiado de incentivos financeiros ou “em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na actividade da empresa”.

Um outro projecto do PS pretende, por seu lado, travar mais polémicas como as do “GalpGate”, limitando a 150 euros a aceitação, por parte dos deputados, de convites para jogos de futebol, por exemplo.

Os socialistas querem ainda que os juízes e os magistrados também passem a entregar declarações de rendimentos.

O novo código de conduta, que vai ser votado na quarta-feira, prevê pena de prisão até três anos para casos de enriquecimento ilícitos dos políticos.

Porta aberta ao lobby

Através de dois projectos de lei, o PS quer importar para Portugal o modelo da União Europeia para a representação de interesses, “procurando oferecer maior transparência ao relacionamento entre os decisores políticos e aqueles que, junto destes, procuram influenciar directa ou indirectamente a elaboração ou a execução das políticas públicas, bem como os demais processos decisórios das instituições públicas”.

Os diplomas não abrangem apenas os lobistas profissionais, mas todos os organismos e empresas que pretendam acompanhar o processo legislativo relativo ao sector ou actividade que representam. E incluem visitas à Assembleia da República, aos ministérios e secretárias de Estado, bem como órgãos municipais.

"Nas últimas semanas, o PS tem vindo a proceder a um debate sobre as matérias que confinam com aspectos que envolvem a transparência na vida política, em particular nos domínios da representação de interesses, do código de conduta, do estatuto e regime de exercício de altos cargos públicos”, afirmou na semana passada o líder da bancada socialista.

Sustentando que o PS está preocupado “com o estado de suspeição que, por vezes, envolve a actividade política portuguesa”, Carlos César defendeu na altura que “compete aos políticos cuidarem da idoneidade das suas funções e da transparência no seu exercício”.