Projeto do PS para Lei de Bases da Habitação em consulta pública até 13 de julho

A proposta do PS para a Lei de Bases da Habitação encontra-se em consulta pública até 13 de julho, informou esta quinta-feira o grupo parlamentar socialista, indicando que as sugestões e pareceres devem ser enviados à Assembleia da República.

A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projeto socialista da Lei de Bases da Habitação, apresentado em 19 de abril, da autoria da deputada independente do PS Helena Roseta.

De acordo com o grupo parlamentar do PS, este projeto de lei "constitui a primeira iniciativa desde o 25 de abril para estabelecer uma orientação geral para as políticas públicas dirigidas ao direito à habitação, que embora esteja consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, ainda não é garantido a todos".

No âmbito da apreciação pública, os cidadãos podem, até 13 de julho, enviar sugestões de alteração ao projeto de lei nº 843/XIII, que pode ser consultado no portal da Assembleia da República, através de "correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt ou em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República".

Esta consulta pública, com a duração de 60 dias, surge no seguimento da iniciativa "Política de Habitação - Dar voz aos cidadãos", realizada em novembro pelo grupo parlamentar do PS, no âmbito do debate sobre as propostas do Governo para este setor. Os 2.043 contributos recebidos nesse seguimento já estão integrados no projeto de lei apresentado pelos socialistas.