Eutanásia. O que estão a dizer os deputados de cada partido?

O debate parlamentar sobre a legalização da eutanásia começou por volta das 15h desta tarde. Desde então, deputados de todos os partidos com assento na Assembleia da República já se manifestaram a favor ou contra os projetos que vão a votos na generalidade, que foram apresentados pelo Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda (BE), os Verdes (PEV) e o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Eis o que disseram os intervenientes, num dia de plenário cheio e os corredores desertos:

À margem da manifestação que está a decorrer na escadaria do Parlamento contra a legalização, antes de começar o debate, a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, reafirmou a sua oposição às propostas apresentadas por "razões políticas muito sérias" e defendeu que os deputados não têm mandato para votar esta alteração à lei.

"O que o Parlamento hoje se prepara par fazer é porventura prescrever uma lei nas costas dos portugueses", defendeu a líder dos centristas. "Os deputados têm legitimidade, sim, mas não têm mandato para tratar de uma matéria tão delicada, tão sensível, tão importante para a sociedade quanto esta. Não foi tratado, debatido, nem aprofundado antes das eleições."

Já durante o debate, a deputada Isabel Galriça Neto, também do CDS, argumentou que despenalizar a eutanásia vai dar "poder a terceiros sobre a vida de outrem" e recusou que "decisões perigosas" sejam tomadas de forma "precipitada".

Antes disso, no arranque da discussão parlamentar, José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, definiu a votação como "uma escolha sobre a liberdade" contra a "prepotência de impor" um "modelo de fim de vida".

“O que faremos hoje é uma escolha sobre a liberdade”, resumiu o deputado do BE. "Cada deputado vai decidir se se deixa tolher pelo medo ou se assume a responsabilidade" de aprovar uma lei "equilibrada, razoável e prudente" que respeita a decisão de cada pessoa.

Numa segunda intervenção, o bloquista dirigiu-se à bancada do PSD, onde não haverá disciplina de voto esta tarde, para lembrar aos deputados da oposição a matriz liberal e humanista do partido a que pertencem e deixar uma "palavra de confiança" aos que pretendem votar a favor dos projetos de lei.

“Quero deixar uma palavra de muita confiança àqueles que na bancada do PSD saberão interpretar a matriz liberal e humanista que ajudou a fundar o seu partido. A decisão é sempre, e só, da pessoa que está em situação de doença incurável e de sofrimento”.

André Silva, do PAN, argumentou no seu turno que não há inconstitucionalidade nos projetos e defendeu que, a serem aprovados, Portugal estará simplesmente a descriminalizar "um ato de pura bondade".

“Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim. Impedir ter uma palavra sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. O que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um ato de pura bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão”, afirmou.

Em nome da bancada do PS, a deputada Maria António Almeida Santos defendeu que o projeto apresentado pelos socialistas responde às "reservas legítimas" que subsistem quanto ao respeito da vontade do doente.

“A proposta do PS é inequívoca. Responde às reservas legítimas do respeito da vontade do doente. Garantimos que é apenas, repito, apenas atendível uma vontade atual e reiterada” de quem pede para antecipar a morte, declarou a deputada. "O que está em causa é dar autonomia, a decisão é sempre do doente", sublinhou, acrescentando que a proposta do PS "não faz a apologia da morte nem do sofrimento".

Em resposta aos que alegam que legalizar a eutanásia vai desviar dinheiro essencial para garantir bons cuidados paliativos, a deputada do PEV Heloísa Apolónia, cujo partido costuma concorrer às eleições coligado com o PCP, garantiu que o projeto apresentado pela sua bancada "em nada contribui" para desresponsabilizar o Estado nessa vertente.

“Não é a despenalização da morte medicamente assistida, a pedido do doente e em casos extremos, que vai retirar um cêntimo que seja ao investimento nos cuidados paliativos." A isto acrescentou: “Não é o Estado que deve decidir por ela, é a própria pessoa que deve decidir, desde que garantidos determinados pressupostos, levando a que seja respeitada a sua vontade capaz, expressa e instante.”

Chegada a vez do PCP, cuja bancada já confirmou que vai votar contra os projetos, o deputado António Filipe insistiu que a despenalização será "um passo no sentido do retrocesso civilizacional" e explicou os fundamentos da decisão do partido.

“A dignidade da vida não se assegura com a consagração legal do direito à antecipação da morte. A oposição do PCP à eutanásia radica na ideia de que o dever indeclinável do Estado é mobilizar os avanços técnicos e científicos para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar."

Numa intervenção que transformou o resultado da votação numa incógnita ainda maior, o líder do PSD, Fernando Negrão, salientou que não renega a natureza da democracia representantiva e que, por esse motivo, vota contra não por causa "de uma objeção por falta de legitimidade". Contudo, destacou, "da mesma forma que não abdico do poder representativo de que estou imbuído como deputado da Nação, também me recuso a extravasar esse direito.”

Recorde-se que haverá liberdade de voto na bancada do PSD. A votação nominal, ou seja, deputado a deputado já está a decorrer.

[Notícia atualizada às 17h50]