Parlamento aprova fim da sobretaxa sobre combustíveis

O projeto de lei do CDS para eliminação do adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) foi aprovado esta quinta-feira, na generalidade, na Assembleia da República.

A proposta contou com os votos favoráveis de CDS, PSD e PAN, abstenção de PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. O Partido Socialista votou contra a medida.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Nunes, alertou os deputados para os perigos para as contas públicas da aprovação do fim do adicional.

"A perda de receita fiscal associada às iniciativas em questão coloca um problema de sustentabilidade das nossas contas públicas", declarou.

"Trata-se de uma perda de receita considerável que importa que todos tenhamos presente, porque todos temos muito presente os esforços dos últimos anos que nos permitiram evitar as sanções da UE, sair do procedimento por défice excessivo, diminuir os custos de financiamento da República e ter uma trajetória de reposição de rendimentos, diminuição de impostos diretos e reposição de direitos", sublinhou António Mendonça Nunes.

Governo alerta que combustíveis podem não descer

O secretário dos Assuntos Fiscais acrescenta que a perda imediata desta receita fiscal não irá corresponder a um real efeito no preço de venda dos combustíveis.

"A diminuição das taxas unitárias de ISP no quadro do mercado liberalizado de combustíveis não confere qualquer garantia da sua integral repercussão no preço de venda ao público", afirmou o governante.

O CDS prevê uma descida do imposto petrolífero até seis cêntimos por litro no gasóleo. Na gasolina serão cerca de quatro cêntimos.

Os projetos de lei do PCP e do BE sobre o mesmo tema foram chumbados, ambos com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e PAN.

Já os projetos de resolução do PSD e do PCP foram aprovados. Os projetos de resolução não têm força de lei e servem, na maioria das vezes, para fazer recomendações ao Governo, como é este caso.

Antes do debate desta quinta-feira, o líder do grupo parlamentar do PS, Carlos César, criticou a oposição pela intenção de eliminar o adicional ao ISP. Para Carlos César, "dá a ideia de que abriu a época oficial de caça ao voto".

Esta votação não implica a entrada em vigor da lei. Depois da votação na generalidade, segue-se o trabalho na especialidade, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, antes de voltar da votação final global no plenário da Assembleia da República.