​Marcelo promulga descentralização, com chamadas de atenção

O Presidente da República aprovou esta quinta-feira os diplomas de descentralização, mas deixa algumas chamadas de atenção.

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à alteração da Lei das Finanças Locais e à lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Numa nota publidada no site da Presidência, Marcelo nota que os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República evidenciam alguma "generalidade e abstração",

“Optam por remeter para diplomas complementares facetas importantes da sua efetivação, o que torna muito difícil questionar a sua constitucionalidade. Daí a promulgação destes dois diplomas”, sublinha.

O Presidente da República deixa várias chamadas de atenção aos legisladores, a começar pela "sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central".

Marcelo adverte para "o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado".

O Presidente mostra-se, também, preocupado com "o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais" e com um eventual "afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas".

"A exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas", é outra das chamadas de atenção do chefe de Estado.