​Táxis. PSD não pede intervenção do Constitucional

O PSD que vai chamar de urgência ao Parlamento o ministro do Ambiente, que tutela os transportes, devido à falta de modernização da lei referente aos táxis, mas não vai pedir a intervenção do Tribunal Constitucional.

Apontando que se está a aproximar a data de entrada em vigor da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal, que deverá acontecer em 1 de novembro, o deputado Emídio Guerreiro considerou que se torna "urgente perceber porque é que o Governo não completa a outra parte, parte essa que foi uma das objeções que o senhor Presidente da República levantou", precisamente "não se estar a fazer a revisão da lei do táxi".

O deputado social-democrata falava aos jornalistas na Assembleia da República, no final de uma reunião com dirigentes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros (ANTRAL).

"O parlamento deliberou vários projetos de resolução, de vários partidos, no sentido de instar o Governo a concluir esse trabalho e, por isso, nós vamos pedir a vinda do senhor ministro [João Pedro Matos Fernandes, que tutela o Ambiente], com caráter de urgência, à comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, para falar estritamente sobre essa situação", anunciou à comunicação social.

O deputado apontou que "há mais de dois anos" que se ouve o Governo dizer "que tem um grupo de trabalho para rever a lei do táxi".

Falando em "duas faces da mesma moeda", o social-democrata referiu que, enquanto "uma face [o diploma referente à Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé] está talhada, está feita, está pronta, está nova, a outra [a lei do setor do táxi] está desgastada e quem diz que a está a recuperar nunca mais a lança".

Assim, "torna-se urgente perceber" quando é que será atualizada a lei do táxi que, na opinião do PSD, tem "regras que estão arcaicas e desatualizadas".

Relativamente ao diploma para as plataformas, Emídio Guerreio considerou que "as leis devem merecer algum tempo de aplicação para poderem ser avaliadas, não é antes delas entrarem em vigor que se faz a avaliação".

Por isso, o PSD rejeita pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei.

"Nós concordamos com a legislação e não vamos de facto suscitar qualquer tipo de fiscalização ao Tribunal Constitucional", sublinhou Emídio Guerreiro.

Os taxistas manifestam-se hoje em Lisboa, Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 01 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal -- Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.

Desde 2015, este é o quarto grande protesto contra as plataformas que agregam motoristas em carros descaracterizados, cuja regulamentação foi aprovada, depois de muita discussão, no parlamento, em 12 de julho, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, os votos contra do BE, do PCP e do PEV, e a abstenção do CDS-PP.

A legislação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 31 de julho.

Os representantes do setor do táxi enviaram à Assembleia da República um pedido para serem hoje recebidos pelos deputados, a quem pediram esta tarde que seja iniciado o procedimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma e que, até à pronúncia do Tribunal Constitucional, se suspendam os efeitos deste, "por forma a garantir a paz pública".

Um dos principais 'cavalos de batalha' dos taxistas é o facto de, na nova regulamentação, as plataformas não estarem sujeitas a um regime de contingentes, ou seja, a existência de um número máximo de carros por município ou região, como acontece com os táxis.

Desta vez, os táxis mantêm-se parados nas ruas e não realizam uma marcha lenta. Ao início de tarde, perto de 1.500 carros estavam concentrados nas três cidades, segundo a organização: perto de 1.000 em Lisboa, cerca de 200 em Faro e 280 no Porto.

A dois dias da manifestação, o Governo enviou para as associações do táxi dois projetos que materializam alterações à regulamentação do setor do táxi, algo que os taxistas consideraram "muito poucochinho", defendendo que o objetivo do Governo foi "desviar as atenções" da concentração nacional de hoje.