​Costa defende “Lei Uber” e destaca "direitos exclusivos" dos táxis

O primeiro-ministro António Costa defendeu esta quarta-feira a lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transportes e destacou os "direitos exclusivos" dos táxis.

Em resposta ao BE no debate quinzenal no parlamento, António Costa afirmou que, ao Governo, "cumpre-lhe executar a lei aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República".

António Costa disse que o Governo "trabalhou ativamente" ao longo dos últimos dois anos com o setor do táxi em mais de 19 reuniões no grupo de trabalho no Ministério do Ambiente ou com representantes do setor e frisou que a lei, que teve uma primeira versão aprovada no parlamento e foi depois vetada, "regulamenta uma atividade que existia ilegalmente e desregulamentada".

"Graças à legislação da Assembleia da República, os motoristas têm que ter contrato de trabalho, não pode haver fuga ao fisco, a empresa tem que ser licenciada, a viatura tem que ser titulado por uma empresa e foi estabelecida uma clara diferenciação entre o estatuto destas viaturas e os táxis", argumentou.

Segundo António Costa, "só os táxis têm direito à redução em matéria de imposto sobre veículos, à redução do imposto único de circulação, têm direito à dedução do IVA das despesas de reparação, têm dedução do IVA no gasóleo, têm apoio específico para renovação de viaturas, têm direito a praças de táxis, ao acesso à via BUS".

Graças à lei da Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República, os taxistas têm um conjunto de direitos exclusivos que não podem ser utilizados pelas outras entidades e, uma atividade que era feita em concorrência desleal e ilegal, passou a ser uma atividade devidamente regulamenta, sublinha.

No debate, a coordenadora do BE, Catarina Martins admitiu que é preciso uma "modernização do setor do táxi", mas considerou que, independentemente disso, há hoje uma "concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público" de transporte.

"O Governo tem possibilidade de corrigir os erros. E acho que há aqui uma maioria para corrigir e ter uma legislação equilibrada e a primeira medida que o Governo teria de tomar era não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fossemos capazes de corrigir esses erros", apelou Catarina Martins.

Mais à frente no debate, em resposta a Heloísa Apolónia, dos Verdes, António Costa declarou que "a situação de desigualdade existe mas em benefício do táxi".

No exterior da Assembleia da República, centenas de taxistas concentraram-se para protestar e pedir a revogação da lei que regulamente as plataformas eletrónicas de transportes, a chamada "Lei Uber".