Parlamento aprova propostas sobre arrendamento

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Os socialistas dizem que o PSD chegou tarde ao debate, mas optaram pela abstenção e deixaram que fossem aprovadas quatro das 10 propostas de alteração que o PSD trouxe para o debate sobre arrendamento.

Dizem que vão ao encontro de propostas do PS e do Governo e, por isso, ainda que sobrem dúvidas do que ficará aprovado no final da discussão na especialidade, há pontos de convergência pelo menos entre PSD, PS e também CDS.

“Algumas propostas vêm ao encontro daquilo que são as propostas de lei do Governo, e também das posições do PS, que têm de ser melhorados porque acreditamos que é impossível resolver o problema do mercado de arrendamento deixando de fora senhorios ou os inquilinos”, afirmou João Paulo Correia, vice-presidente da bancada socialista.

A posição do PS foi saudada pela deputada social-democrata Berta Cabral, que elogiou a “aproximação construtiva às propostas do PSD”.

Todas as propostas seguem agora para a discussão na especialidade juntamente com as propostas dos outros partidos que, há meses, estão em debate num grupo de trabalho para tratar das questões da habitação.

Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, acusou por isso o PSD de estar a fazer um número político.

Com a esquerda a repetir críticas à chamada “lei Cristas” ou “lei dos despejos”, como disse o PCP, os socialistas abstiveram-se em quatro propostas, que baixam assim à comissão.

Das quatro iniciativas legislativas aprovadas, destaca-se a alteração da taxa especial dos rendimentos prediais, atribuindo benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos, permitindo que a atual taxa de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, possa ser reduzida a partir de contratos de dois anos, passando automaticamente para os 14% nos contratos de dez anos.

Outras das propostas aprovadas diz respeito ao aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento, permitindo dar resposta às situações de maior fragilidade dos inquilinos, que serão apoiadas através da Segurança Social, para que este instrumento "não funcione só como um mecanismo de despejo para quem não paga a renda", utilizado por parte dos senhorios.

Os deputados viabilizaram, ainda, os projetos do PSD para isentar de tributação os montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de inquilinos com baixo rendimento anual bruto corrigido (RABC) e para redefinir os termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.