Câmara de Sintra recusa transferência de novas competências em 2019

Uma proposta para que a assembleia municipal delibere não aceitar a descentralização em 2019 foi esta terça-feira aprovada pelo executivo da Câmara de Sintra, que vai criar um grupo de trabalho para avaliar o impacto financeiro das novas competências.

“Precisamos, antes de tomar decisões sobre se aceitamos ou não as atribuições que nos serão acometidas, ter em atenção três aspetos, que são o financiamento, os meios humanos e o impacto das novas atribuições na orgânica da câmara”, explicou Basílio Horta (PS).

O presidente da câmara, que falava à agência Lusa após a reunião privada do executivo, acrescentou que o município, neste momento, não pode aceitar qualquer tipo de transferência de competências, “porque nenhum dos aspetos está suficientemente estudado”.

O executivo aprovou, por unanimidade, uma proposta do presidente da autarquia para que a assembleia municipal delibere pela “não aceitação da transferência de competências”, previstas na lei-quadro da descentralização, em 2019.

Na proposta salienta-se que as competências previstas nos 11 diplomas setoriais já publicados “são automaticamente transferidas para os municípios”, podendo a assembleia municipal decidir não exercer as novas atribuições já este ano.

A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data 31 de janeiro de 2019.

Na proposta do autarca refere-se ainda que será constituído um grupo de missão “com vista a apurar o real alcance financeiro, material e procedimental das competências legalmente transferidas”.

O grupo de trabalho irá “fazer uma análise puramente técnica dos efeitos financeiros, humanos e da orgânica da câmara”, reforçou Basílio Horta.

O presidente da autarquia confia que o relatório sirva para avaliar que competências poderão ser assumidas em 2020 ou em 2021, quando serão automaticamente transferidas, mas notou que politicamente nenhuma câmara “pode assumir responsabilidades que tenha a consciência de que não pode responder por elas”.

“Vamos esperar que até 2021 possamos assumir todas as atribuições, porque acreditamos na descentralização. Tomara que já em 2019 pudesse aceitar todas as competências, mas isso não é possível, por ser uma irresponsabilidade”, frisou Basílio Horta.

Os eleitos da coligação Juntos pelos Sintrenses (PSD/CDS-PP/MPT/PPM) votaram a favor da proposta para não aceitar competências em 2019, mas contestam o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de que as autarquias sejam obrigadas a assumir as novas atribuições em 2021.

“É altura da Câmara de Sintra, nesta e noutras matérias em que tem sido altamente prejudicada por aquilo que são as decisões da ANMP, de tomar uma decisão de distanciamento, porque não faz sentido estarmos numa associação que não serve os interesses do concelho”, afirmou à Lusa o vereador Marco Almeida.

O autarca, que já antes defendeu o abandono da ANMP pela Câmara de Sintra, alegou que, “até do ponto de vista constitucional, é duvidoso se a administração central pode impor à administração local a assunção de novas responsabilidades”.

O desafio não encontrou, no entanto, acolhimento no PS e na CDU, coligação que também votou a favor da rejeição, para já, de novas competências sem que estejam assegurados os correspondentes meios.

“Não estando assegurados os meios será um risco para qualquer autarquia e deixa de ser uma transferência de competências para ser uma mera desconcentração”, vincou Pedro Ventura.

O vereador da CDU defendeu que a autarquia deve “reclamar uma descentralização efetiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional, que assegure o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promova a eficiência e eficácia da gestão pública”.

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

Também esta terça-feira, a Câmara do Porto aprovou, com a abstenção do PS, a recusa de transferência de competências no âmbito da descentralização em 2019. Retirado da votação foi o ponto contestado pelo PS e pelo PSD que previa as mesmas recusas para o ano de 2020.