​Para que serve a moção de Assunção?

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Tem derrota anunciada à partida, mas esta quarta-feira o Parlamento vai discutir, durante mais de três horas, a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS. A Renascença explica o que é e para que serve uma moção de censura.

O que é uma moção de censura?

É um instrumento parlamentar que a oposição tem de derrubar um Governo. A moção, de acordo com a Constituição, pode ser sobre a execução do programa de Governo ou sobre um assunto relevante de interesse nacional.

Qualquer partido pode apresentar?

Mais ou menos. Ou seja, uma moção de censura pode ser apresentada por qualquer grupo parlamentar ou por um quarto dos deputados em efetividade de funções (58).

Isto significa que, no atual quadro parlamentar, o PAN não pode apresentar uma moção porque não é um grupo parlamentar, tem só um deputado, mas o PEV que tem dois deputados e se constituiu como grupo parlamentar autónomo do PCP pode.

Como é o debate de uma moção de censura?

Segundo a Constituição, as moções de censura só podem ser apreciadas 48 horas após a sua apresentação, num debate de duração não superior a três dias.

Atualmente, já não se marcam debates de três dias. O debate desta moção, tem uma duração prevista de três horas. A abertura é feita pelo CDS, partido que propõe. Na abertura e no encerramento só falam o CDS e o Governo; na parte do debate falam todos os partidos.

E qual é o resultado?

O resultado desta moção é a rejeição da própria moção, uma vez que só terá os votos favoráveis do PSD e CDS. Para ser aprovada, uma moção de censura tem de ter o voto favorável de pelo menos 116 deputados, a maioria absoluta dos parlamentares em efetividade de funções e a sua aprovação implica demissão do Governo.

Como vai ser rejeitada, o CDS não pode apresentar outra moção. Quando uma moção é rejeitada, quem a apresenta não pode apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.

Então para que serve esta moção se já está derrotada à partida?

É um elemento da tática política da líder do CDS, Assunção Cristas, que tem a pretensão de ser a líder da oposição. Cristas quis marcar terreno, obrigar o PSD a uma definição e acentuar que é a líder do único partido que não faz acordos com o Governo.

Qual a diferença entre esta moção e a que o CDS apresentou em 2017?

É apenas uma diferença de motivos. A moção de 2017 enquadrava-se na categoria de “assunto relevante de interesse nacional” e sustentava-se no que o CDS considerava serem as falhas do Governo tanto no que diz respeito aos incêndios de junho e de outubro, como no caso de Tancos. Esta moção, com o título “Recuperar o futuro”, é sobre a governação em geral: o CDS acha que o Governo já não governa e que é melhor antecipar as eleições para que o país não perca mais tempo. Contudo, o que é votado não são as justificações, mas apena a deliberação.

Qual a diferença entre uma moção de censura e uma moção de confiança?

Em primeiro lugar, a diferença de quem apresenta. Uma moção de censura é apresentada pela oposição, uma moção de confiança é apresentada pelo Governo. Mas ambas podem resultar na queda do governo: a moção de cesura se for aprovada, a moção de confiança se não for aprovada.

O que mais pode provocar a demissão do Governo?

A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo primeiro-ministro, a morte ou a impossibilidade física duradoura do primeiro-ministro e a rejeição do programa do Governo.

A demissão do Governo implica eleições antecipadas?

Não necessariamente. E tivemos esse exemplo logo depois das eleições de 2015. Primeiro, Pedro Passos Coelho formou Governo, mas o seu programa de Governo foi rejeitado, o que levou à sua demissão. Mas não foram convocadas eleições, porque António Costa disse que tinha condições para fazer aprovar um programa de Governo e assim fez, com o apoio do PCP, do Bloco e do PEV.

Já agora, o programa de Governo não tem de ser votado. Só é votado quando o executivo apresenta uma proposta nesse sentido ou a oposição apresenta uma moção de rejeição do programa de Governo. Foi o que aconteceu em 2015: o PS apresentou uma moção de rejeição que foi aprovada.