Brexit. Governo apresenta proposta para salvaguardar direitos de britânicos residentes

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a proposta de lei que vai apresentar à Assembleia da República prevendo medidas de proteção aos cidadãos britânicos, caso o Reino Unido formalize a saída da União Europeia sem acordo.

As medidas já tinham sido anunciadas em Conselho de Ministros no passado dia 17 de janeiro e foram hoje aprovadas em proposta de lei a submeter ao Parlamento, prevendo uma "lógica de reciprocidade" em relação aos portugueses a residir no Reino Unido.

O diploma contém uma "cláusula de suspensão" caso o tratamento equivalente não se verifique, disse o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em conferência de imprensa no final da reunião.

Quanto aos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido, Santos Silva frisou que o governo britânico "já fez" o que o governo português está agora a aprovar no sentido de garantir a proteção aos cidadãos após a saída da União Europeia.

"Ficaríamos satisfeitos" se a proposta de lei não fosse necessária, o que significaria que o Reino Unido e a União Europeia teriam chegado a acordo até ao dia 29 de março. Contudo, a aprovação de medidas ao nível nacional visa "evitar o caos".

Até 2020 para regularizar situação em Portugal

Santos Silva destacou que os cidadãos têm até ao final de 2020 para regularizar a sua situação em Portugal, junto da embaixada, estimando que haja "uma boa dezena de milhar" que ainda não regularizou a sua situação em Portugal.

O Conselho de Ministros aprovou a realização da despesa – sem divulgar qual o montante – para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras possa comprar meios técnicos e contratar recursos humanos para o controlo de fronteiras e emissão de documentos.

De acordo com o ministro dos Negócios Estrangeiros, serão contratados mais 116 inspetores para o SEF.

Das medidas contidas na proposta de lei, Santos Silva destacou o direito de residência, incluindo o direito de residência de permanente após cinco anos, e medidas que "protegem os estudantes" até ao final do ciclo de estudos, o reconhecimento da atividade profissional, o acesso ao serviço de saúde e a utilização e possibilidade de renovação da carta de condução.

O ministro reiterou que a "grande preocupação" do Governo português é o "impacto económico", sublinhando as medidas de apoio aos empresários portugueses para se adaptarem à nova realidade e os programas para a promoção no Reino Unido do turismo em Portugal.

De acordo com Santos Silva, a linha de crédito de 50 milhões de euros criada para apoiar as pequenas e médias empresas portuguesas "que estejam mais expostas às consequências do Brexit", no montante de 50 milhões de euros", pode ser "reforçada em função da procura".