Parlamento debate 15 projetos de lei de prevenção e combate à violência doméstica

Todas as bancadas, à excepção dos Verdes, apresentam projetos de lei que, ao que tudo indica, deverão baixar à comissão de especialidade sem votação.

Disponibilidade para isso existe por parte das bancadas parlamentares contactadas pela Renascença. Logo à cabeça, o PSD. O líder parlamentar social-democrata, Fernando Negrão, diz que a ideia é requerer a baixa sem votação à especialidade dos cinco projetos de lei que tem em discussão com vista à criação de um grupo de trabalho. Para o dirigente social-democrata, este é um assunto delicado que deve ser tratado com cautela.

À direita e à esquerda, as bancadas dizem-se disponíveis para que os projetos sejam discutidos na especialidade. Quanto à constituição de um grupo de trabalho, o CDS, por exemplo, vê com bons olhos a ideia, mas o principal problema é o tempo que existe até ao final da legislatura, com a agravante de que há eleições europeias pelo meio. Isso mesmo foi assumido à Renascença pela deputada Vânia Dias da Silva.

Na mesma direcção, vai o Bloco de Esquerda, com a deputada Sandra Cunha a admitir uma certa falta de tempo dos deputados para criar um grupo de trabalho, proceder a audições e legislar. Ainda assim, os bloquistas consideram que até Julho há tempo para adiantar trabalho.

O PCP segue a mesma linha. À Renascença, os comunistas mostraram-se disponíveis para discutir tudo na especialidade, menos propostas que reforcem as penas aplicadas aos crimes relacionados com violência doméstica.

Muitos dos 15 projetos de lei em discussão no plenário do parlamento assentam em alterações ao código penal e ao código de processo penal. Cinco desses projetos são do PSD e algumas das iniciativas dos social-democratas colocam algumas reservas aos deputados, à esquerda e à direita.

Numa das iniciativas, o PSD propõe o reforço da moldura penal para os crimes relacionados com violência doméstica, com um aumento de 5 para 6 anos de prisão, proposta que recolhe pouco consenso. O CDS considera que não se pode estar a mexer em permanência no sistema penal, com Vânia Dias da Silva a reconhecer que, neste caso, é estar a criar excepção para um certo tipo de crime. A deputada centrista considera mesmo que, a mexer no código penal "que se faça uma revisão do sistema penal, algo mais macro".

Quanto ao PCP, recusa liminarmente o reforço das penas e se for a votação chumbam a proposta, com toda a certeza. Quanto ao Bloco de Esquerda vê sobretudo com dificuldade a proposta do PSD que prevê que a vítima não possa recusar-se a depor. Considera o BE que se trata de um direito constitucional, sendo este um projeto que levanta também dúvidas aos comunistas pela mesma razão.

Há, no entanto, pontos de convergência entre as bancadas, projetos de lei que vão no mesmo sentido. É praticamente comum a todos os grupos parlamentares a ideia de proibir o contacto entre o agressor e a vítima quando há indícios da prática do crime de perseguição.

O CDS vai mais longe neste ponto e prevê mesmo a consagração dos crimes de ameaça e de coação como crimes públicos, adequando-os ao crime de violência doméstica. Depois, há também uma preocupação com a criança que testemunha ou é também vítima deste tipo de violência. É o caso do PAN e do Bloco de Esquerda, com os bloquistas a preverem ainda que se torne obrigatória a recolha de declarações para memória futura.

Comum é também, por exemplo, a proposta do PSD e do CDS de uma formação obrigatória dos magistrados em matéria de igualdade de género e violência doméstica.