​Programa dos precários do Estado dura há dois anos com metade dos casos aprovados

O programa de regularização dos precários do Estado, que será discutido no parlamento na sexta-feira, arrancou em 2017, mas os prazos para a sua conclusão derraparam várias vezes, tendo metade dos processos obtido 'luz verde' do Governo.

Os atrasos e as dificuldades de aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) deverão ser das principais questões apontadas pelos deputados durante o debate de sexta-feira na Assembleia da República, onde membros do Governo respondem sobre o tema.

O PREVPAP arrancou com a entrega dos requerimentos de mais de 30 mil precários da administração central e do Setor Empresarial do Estado (SEE) em junho de 2017, com um prolongamento do prazo em novembro, tendo a lei entrado em vigor em janeiro de 2018.

O Governo começou por definir que o PREVPAP seria concluído nesse ano e, no caso do SEE, em 31 de maio de 2018, mas em setembro desse ano, nas Grandes Opções do Plano (GOP), o executivo assumia que o programa continuaria "em execução" em 2019.

Finalmente, no relatório do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) o Governo reconhecia que "a conclusão" do programa de regularização dos precários estava "prevista" para o corrente ano.

O último balanço foi apresentado em 04 de abril, no parlamento, pelo presidente da comissão coordenadora do PREVPAP, Fernando Ribeiro Lopes, numa audição a pedido do Bloco de Esquerda (BE). A Lusa pediu uma atualização dos dados ao Ministério do Trabalho, que remeteu nova informação para o debate de sexta-feira.

Fernando Ribeiro Lopes disse na altura que o número total de requerimentos na administração central e SEE foi de 33.517, tendo sido analisados pelas várias comissões de avaliação bipartidas (CAB) 32.285 pedidos, faltando ainda 1.232 (ou 3,7% do total), a maioria do setor da Educação.Do total de pedidos analisados, as decisões de não admissão pelas CAB correspondem a 15%, ou seja, quase cinco mil requerimentos foram recusados logo à entrada por não cumprirem os critérios.

O presidente da comissão coordenadora das CAB acrescentou que os processos com parecer favorável representavam no início de abril 48,6% do total, ou seja, 15.679.

Os pareceres das CAB carecem de aprovação por parte do Governo e, segundo Ribeiro Lopes, havia então 14.817 pareceres com "homologação completa".

Os dados não integram as autarquias, uma vez que os municípios têm um regime próprio, tendo autonomia para decidir sobre a integração dos precários, ao contrário da administração central e do SEE que dependem de 'luz verde' do Governo.

O debate de sexta-feira no parlamento foi proposto pelo BE ao abrigo do regimento da Assembleia da República, tendo sido aprovado em conferência de líderes.

Em declarações à Lusa, o deputado do BE José Soeiro considerou que a lei do PREVPAP "é das mais importantes da legislatura", sublinhando que os atrasos resultam "da falta de meios das CAB e das diferentes metodologias adotadas, que são da responsabilidade direta do Governo".

Além disso, acrescentou, a aplicação da lei "não tem sido rigorosa nalguns setores e tem havido boicotes e interpretações erradas" sobre a mesma.

Segundo o deputado, existem, por exemplo, "boicotes no ensino superior, nomeadamente na investigação científica, onde foi defendido que haveria outros instrumentos próprios de regularização" e atrasos na educação, com "mais de mil técnicos especializados a aguardar resposta há mais de um ano".

José Soeiro destacou ainda a situação das 271 amas da Segurança Social cujo processo, apesar de concluído, aguarda a criação da carreira específica para que possa ser aberto concurso de ingresso no Estado.

No caso da Lusa, salientou, "a situação é, no mínimo, estranha", pois apesar dos pareceres favoráveis das CAB e da administração da empresa, o Ministério do Trabalho resolveu pedir mais esclarecimentos.