Constitucionalistas alertam. Reposição do tempo dos professores é “claramente inconstitucional”

A Renascença ouviu três constitucionalistas sobre a reposição integral do tempo de serviço dos professores. A maioria considera que a medida viola a lei fundamental.

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, que já foi deputado do PSD, defende que a reposição aprovada na quinta-feira pela oposição, em sede de especialidade, atropela o princípio da igualdade.

“Sim, claramente que é inconstitucional por violação de um princípio, que é talvez o princípio mais básico de um Estado de direito, que é a igualdade de tratamento entre funcionários ao serviço da mesma instituição, que é o Estado. Não percebo, até do ponto de vista político, como é que o Parlamento vai favorecer um grupo de funcionários, ainda que respeitáveis como são os professores, em detrimento de outros grupos profissionais dentro de uma Função Pública que tem que ter regras unitárias e de coesão interna”, afirma o constitucionalista.

O que fazer perante isto? O melhor mesmo é que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, peça a fiscalização preventiva do diploma, defende Jorge Bacelar Gouveia

“Julgo que o Presidente da República, perante este facto de ser inconstitucional, deve pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva, até para evitar um facto consumado, que seria gravíssimo, que seria a entrada em vigor de um diploma que, se só fosse fiscalizado à posteriori, implicava a devolução de uma série de dinheiro pago às pessoas.”

Jorge Bacelar Gouveia sublinha que o Presidente pode sempre “vetar politicamente a lei”, que voltaria ao Parlamento e a Assembleia, com a mesma maioria, “poderia superar o veto presidencial”.

Também Paulo Otero não hesita em colar o rótulo de inconstitucional à já chamada lei dos professores.

“É inconstitucional porque cria uma discriminação para a qual não há um fundamento racional, lógico. Porquê os professores? Por que não todas as restantes categorias? Qual é o sentido de apenas os professores terem este tratamento privilegiado em detrimento de todos os restantes?”, questiona Paulo Otero.

Também ouvido pela Renascença, Jorge Miranda declara-se “chocado”, mas evita, por agora, assumir que a medida é inconstitucional.

“Uma afirmação desse género tem sempre uma grande implicação e gravidade e não quero já tirar essa conclusão. Agora, não há dúvida que me choca haver um tratamento para os professores e não haver para outras categorias profissionais. Para já, é o problema que me impressiona mais, é a Assembleia da República preocupar-se com o tratamento dos professores e não com a situação de todas as categorias profissionais que estão em termos paralelos aos professores”, critica Jorge Miranda.