15 jul, 2019 - 21:04
O PSD anunciou esta segunda-feira, no Parlamento, que vai votar contra a proposta de revisão do Estatuto do Ministério Púbico, na votação final global do diploma, por "discordar em absoluto" com alguns benefícios remuneratórios que são atribuídos aos magistrados.
A antecipação do sentido de voto do grupo parlamentar do PSD foi transmitida aos jornalistas pelo deputado Carlos Peixoto no final da conclusão dos trabalhos, em sede de especialidade, do Estatuto do Ministério Público (EMP), sessão que ficou também marcada pelo facto de o PSD ter abdicado de propostas suas que retiravam ao procurador-geral da República (PGR) a competência de propor os nomes para os lugares de topo do MP, incluindo o de diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
Carlos Peixoto (PSD) admitiu que relativamente à propositura dos nomes para cargos de direção no MP acabaramu por prevalecer na primeira comissão parlamentar soluções próximas da proposta do Governo, dentro de uma lógica semelhante à do Estatuto dos Juízes, e esclareceu que o PSD votará contra o Estatuto do MP em votação final global por causa da questão remuneratória.
Mais do que as atualizações remuneratórias (que nalguns casos implicam aumentos entre 600 e 700 euros), Carlos Peixoto explicou que o PSD "discorda em absoluto" do direito dos magistrados a uma "remuneração que era apenas um subsídio de compensação que era pago 12 vezes por ano e agora é pago 14 vezes ao ano", o qual "está isento de IRS" e que passa a integrar o vencimento base dos magistrados de "forma vitalícia e eterna", com repercussão nos subsídios de doença e no cálculo das reformas.
"Discordamos em absoluto que todos os portugueses paguem IRS sobre o seu vencimento base, regular e mensal e outros [magistrados] não paguem IRS. Esta é uma questão-chave para votarmos contra", enfatizou.
Carlos Peixoto avançou ainda que o voto contra do PSD na votação final global do diploma será acompanhado de uma declaração de voto, porque a proposta em análise "introduz normas injustas e inaceitáveis", como aquela que isenta os magistrados de IRS no suplemento.
Por outro lado, Jorge Lacão, deputado e coordenador do PS para o Estatuto do MP congratulou-se com o facto de os trabalhos da primeira comissão terem terminado de forma a que o equilíbrio da instituição MP ficasse "inteiramente garantida" e até fosse "francamente aperfeiçoada".
Jorge Lacão sublinhou que o equilíbrio de poderes entre Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e procurador-geral da República fosse "respeitado", tendo sido também alcançados "avanços significativos" que garantem que não haverá "ingerência de outros poderes na autonomia do MP".
O deputado socialista realçou o importante contributo do PS para o Estatuto do MP através de 70 propostas de alteração, todas elas aprovadas por maioria ou por unanimidade, com exceção de uma sobre a composição do CSMP, mas que não punha em causa a existência de uma maioria de magistrados no seio daquele órgão de gestão e disciplina do MP.
Jorge Lacão considerou ainda que o texto final garante uma "exigência de rigor no cumprimento da legalidade democrática" por parte do MP, salvaguardando inteiramente a autonomia do MP e a subordinação hierárquica dos magistrados do MP.
O deputado socialista lembrou que o PS ajudou a "evitar algumas soluções verdadeiramente desastrosas" que foram sustentadas pelo PSD, a primeira das quais para impor uma maioria de membros não magistrados no CSMP e outra para retirar atribuições e competências ao procurador-geral da República.
Quanto ao anunciado voto contra do PSD em futura votação em plenário, Lacão lamentou que o PSD "comprometa com o seu voto final um trabalho geral" de que os restantes grupos parlamentares se orgulham e que vem fortalecer o Estado de Direito Democrático.
Jorge Lacão não deixou de criticar a postura adotada pelos sindicatos da magistratura durante o processo legislativo, pondo em causa a legitimidade do parlamento para exercer as suas funções e "responsabilidade democrática" como legislador.
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