PCP e CGTP juram guerra constitucional à legislação laboral

O secretário-geral comunista promete combater as alterações à legislação laboral propostas pelo Governo PS, apelando à intervenção do Presidente da República e sem afastar um possível recurso ao Tribunal Constitucional sobre algumas normas.

Jerónimo de Sousa falava aos jornalistas após encontro com uma delegação da CGTP, na sede partidária, em Lisboa, e admitiu, caso a nova legislação seja aprovada e promulgada pelo chefe de Estado, a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva junto dos juízes do Palácio Ratton.

Para este efeito é exigida a assinatura de um décimo dos deputados e, como o grupo parlamentar do PCP tem 15 elementos, serão necessários parlamentares de outras bancadas, como a do BE ou os dois de "Os Verdes" para perfazer 23 elementos.

O secretário-geral da intersindical, Arménio Carlos, que é membro do Comité Central do PCP, também deixou duras críticas ao posicionamento do grupo parlamentar socialista e garantiu que vai estar com cerca de 200 a 250 ativistas, sexta-feira, na reunião plenária da Assembleia da República, a última sessão da legislatura, na qual será votado o pacote laboral.

"Esta lei não deveria constar do acervo jurídico do nosso país. Vamos lutar até ao fim em sede de comissão e até dia 19 (sexta-feira), mas com a consciência de que isto não vai acabar aqui. Naturalmente, existirá a reação do movimento sindical, mas particularmente dos trabalhadores. Existem outros mecanismos institucionais que possivelmente vão ter que estar presentes, designadamente a fiscalização da constitucionalidade de uma matéria desta natureza, tendo em conta até um passado recente", afirmou o líder do PCP.

Jerónimo de Sousa parte do "pressuposto de que o Presidente da República terá a consciência que, aliás como deputado constituinte que foi, salvaguarde e garanta a constituição laboral que ele próprio aprovou".

"Quando existem em cima da mesa propostas por parte do PS que já sofreram (no passado) a derrota por inconstitucionalidade? que o Presidente da República, conhecedor da matéria, lave as mãos como Pilatos? obviamente, a fazê-lo, será um ato de desresponsabilização, não esquecendo que continuam a existir outras soluções para verificar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis", reforçou.

O secretário-geral da CGTP lembrou que a sua organização já concluiu que tem de existir uma "intervenção do Presidente da República para considerar inconstitucional esta proposta de lei", tendo já sido solicitada uma audiência no Palácio de Belém que aguarda agendamento.

"Em relação ao código do trabalho e à revisão da legislação, há uma posição de consenso entre a CGTP e a direção do PCP porque consideramos que esta proposta de lei do Governo, ao invés de pôr termo à precariedade, ao bloqueio da contratação coletiva e também à desregulação dos horários, vai fazer precisamente o inverso daquilo que o próprio Governo tinha constatado através do Livro Verde das relações de trabalho no que respeita ao período da 'troika' e do anterior Governo", disse Arménio Carlos.

O líder sindical lamentou a opção de parlamentares do PS de alterarem os seus sentidos de voto em sede de comissão parlamentar em relação a algumas das normas das leis laborais.

"Quando chega à área do trabalho e da legislação do trabalho, os deputados ou o Governo do PS não mudaram relativamente ao passado. Fazem sempre escolhas e, na nossa opinião, as erradas. Escolhem sempre os parceiros da derrota, os parceiros da direita, PSD e CDS. Isto não é propriamente um moinho de vento em que hoje diz-se uma coisa e amanhã outra. A afirmação dos partidos, acima de tudo da seriedade, rigor e honestidade, implica respeito e consideração pelos trabalhadores", defendeu.

"Aquilo que se passou na Assembleia da República por parte do PS é muito negativo, não abona em seu favor e é mais uma demonstração de que os deputados do PS, mais do que pensarem pela sua cabeça e exercerem o sentido de voto de acordo com o sentimento dos trabalhadores e pessoas que os elegeram, estão a seguir uma via de imposição de um voto que vai contra os trabalhadores e no sentido que a direita sempre defendeu", afirmou.