Siga-nos no Whatsapp
A+ / A-

Marcelo promulga "reinstitucionalização" da Casa do Douro como associação pública

27 jul, 2019 - 10:23 • Lusa

Um primeiro decreto-lei tinha sido aprovado em abril, mas em maio foi devolvido por Marcelo Rebelo de Sousa à Assembleia da República, que pediu "uma reflexão adicional".

A+ / A-

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que "reinstitucionaliza" a Casa do Douro, sediada em Peso da Régua, como associação pública de inscrição obrigatória, depois de ter vetado a primeira versão do diploma.

De acordo com a nota publicada na página oficial da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou o diploma que "reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos", uma vez que o parlamento "acolheu no novo diploma vários dos pontos que sustentaram a não promulgação da versão anterior, em particular retirando o inadmissível exercício de funções reservadas a entidades patronais e sindicais".

Um primeiro decreto-lei tinha sido aprovado em abril, mas em maio foi devolvido por Marcelo Rebelo de Sousa à Assembleia da República, que pediu "uma reflexão adicional".

A versão reapreciada do documento foi aprovada em 05 de julho com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN e pela deputada social-democrata eleita pelo círculo de Vila Real, Manuela Tender, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

No decreto aprovado foi substituída a palavra "restauração" que passou a "reinstitucionalização" da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, definindo ainda os seus estatutos e determinando a entrega a esta entidade do imóvel sede, anulando a inscrição do edifício a favor de qualquer outra entidade.

Apesar da promulgação do documento, o Presidente da República considera, na nota hoje divulgada, que mantém "as suas reservas à qualificação jurídica, idêntica à existente durante o corporativismo de Estado".

A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros.

Para resolver o problema, o anterior Governo preparou um plano que incluiu uma alteração legislativa, transformando o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para a gestão privada da instituição, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

O novo diploma clarifica que compete ao futuro conselho geral da Casa do Douro a "determinação da existência de quotas a pagar pelos associados, bem como o seu valor", e que "a liquidação de qualquer quota é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura".

Foi retirada a competência à Casa do Douro de representar os associados na "celebração de acordos coletivos de caráter comercial ou técnico bem como em convenções coletivas de trabalho".

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

Destaques V+