Estatuto dos Magistrados. Marcelo promulga revisão mas alerta para desigualdades

Os juízes vão poder ganhar mais que o primeiro-ministro. O Presidente da República promulgou a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, embora com avisos.

As alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, o chefe de Estado começa por recordar que, desde 1990, os escalões mais elevados da carreira da magistratura judicial recebem vencimentos de base mais elevados do que o primeiro-ministro e que, "com o presente diploma, alarga-se e acentua-se essa disparidade".

"Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da magistratura judicial", escreve o chefe de Estado, salientando que essa é uma "orientação que se compreende e aceita", daí o diploma ter sido promulgado.

Marcelo Rebelo de Sousa chama, contudo, a atenção para "dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável".

Por um lado, refere, há uma multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do primeiro-ministro, como entidades reguladoras e de supervisão, entidades públicas empresariais e empresas públicas ou outras entidades administrativas.

O outro facto, "ainda mais complexo", é "o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das forças de segurança".

"Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura", ressalva o Presidente da República, argumentando que "foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem" que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada, no parlamento, em 31 de maio, com os votos favoráveis de PS, PCP, CDS-PP e PEV, permitindo aos juízes conselheiros ter um vencimento superior ao do primeiro-ministro.

Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, do PSD, do PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.