Executivo compromete-se a não criar novas PPP na saúde

O Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos de saúde, segundo o programa hoje entregue pelo executivo na Assembleia da República.

“Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista”, refere o programa do Governo.

O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado “à avaliação de necessidade”, em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.

A questão das PPP acabou por não estar especificada na nova Lei de Bases da Saúde, que foi promulgada em agosto pelo Presidente da República e cujo texto remetia para regulamentação posterior a questão das parcerias público-privadas.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.

O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado pelo atual secretário-geral do PS, António Costa, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

"Pactos de permanência" para profissionais formados no SNS

O Governo quer “pactos de permanência” no Serviço Nacional de Saúde para os profissionais que acabem a sua formação especializada e pretende avançar para a opção pelo trabalho em exclusividade.

No programa hoje entregue na Assembleia da República, o Governo socialista quer um “reforço de recursos humanos”, que passe pela “celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada”.

O documento não detalha de que forma serão celebrados esses “pactos de permanência”, nem se passa por obrigar ou não os médicos internos que façam formação de especialidade no SNS a ficarem por um período de tempo nos serviços públicos.

O Governo aponta ainda como meta a “opção pelo trabalho em dedicação plena” dos profissionais de saúde. No caso dos médicos, a Ordem tem manifestado apoio a um regresso à exclusividade dos clínicos, tal como era possível até 2009.

Também o pagamento de incentivos pelos resultados alcançados consta das medidas para o “reforço dos recursos humanos”.

“Continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados na celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada, na opção pelo trabalho em dedicação plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados”, descreve o programa hoje entregue no parlamento.

Ao nível da gestão dos hospitais públicos, o executivo compromete-se a reforçar a autonomia das unidades, com remuneração diferenciada, mas exigindo dedicação plena aos gestores.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.

O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado pelo atual secretário-geral do PS, António Costa, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.