Novo sistema vai sinalizar potenciais vítimas e agressores de violência doméstica

O executivo quer “travar o flagelo da violência doméstica” e propõe no seu Programa do Governo hoje apresentado “desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”.

Para isso, quer promover a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes e apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género.

Assim, promete “alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.

No programa divulgado hoje à noite, o executivo liderado por António Costa quer “criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas”.

“Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica” é outra das intenções.

O Governo admite “equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa”.

No documento, o Governo dedica também um capítulo ao combate a todas as formas de discriminação e ao reforço do combate ao racismo e xenofobia e vai criar “um observatório do racismo e da xenofobia, assim como “autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias”

“Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo”, “criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género”, são outras das intenções.

O Governo pretende também “desenvolver, no quadro do programa 1.º Direito, iniciativas específicas de apoio à integração e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, de modo a contrariar fenómenos de guetização étnico-racial e a erradicar os “acampamentos” e zonas de habitação não clássica que existem em todo o país”.

Quer igualmente “contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo”.

E desenvolver projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nos bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança.

Por último, levar a cabo ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação de minorias étnico-raciais, nomeadamente através de campanhas nacionais.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Justiça mais eficiente e célere

Uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Governo, que no seu programa recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.

Nas quatro páginas dedicadas à área da justiça do programa do Governo, hoje apresentado, é referido que a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é crucial para o desenvolvimento social e económico do país, mas que para isso acontecer é necessário um investimento que a torne "mais próxima, mais eficiente e mais célere”.

Pretende-se também aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, considera o Governo, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado.

“A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico”, indica o programa governamental.

E neste capítulo o executivo de António Costa garante que vai implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que dele necessitam, permanecendo a intenção de rever o valor das custas processuais.

Uma melhor formação dos magistrados, com especial atenção aos crimes de violência doméstica, aos direitos fundamentais, ao direito europeu e à gestão processual é outras das metas traçadas.

Entende o Governo que, quando estiverem em causa questões da vida dos cidadãos, nomeadamente regulação do poder paternal, heranças, entre outros, o sistema de justiça deve assegurar respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios.

O aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e tributários é outras das medidas que se mantém no programa, assim como o desenvolvimento de mecanismos de simplificação e agilização processual.

O ministério de Francisca van Dunem, que se mantém no cargo, defende também a criação de mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente e a continuação da política de desmaterialização entre o tribunal e outras entidades públicas.

Na área cível, defende-se a introdução de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, para evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens e, assim, diminuir os tempos processuais.

Até ao final da legislatura, o Governo tem intenção de aumentar o número de julgados de paz e alargar as suas competências, nomeadamente para questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança.

Nos registos públicos é para continuar o reforço da qualidade e da celeridade do serviço, apostando-se na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.

Em relação à gestão e organização dos tribunais, o programa aponta para um reforço das competências de gestão processual e para a simplificação da comunicação entre tribunais e outras entidades públicas e com os cidadãos.

O Governo quer também implementar novos modelos alternativos ao cumprimento de pena de prisão, reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes e investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde dos reclusos, designadamente ao nível da saúde mental.

Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses, incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa, permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes são outras das propostas do programa para a justiça.