Revisão constitucional fora do programa e afastada a reforma da lei eleitoral

O programa do XXII Governo, hoje aprovado em Conselho de Ministros, é deliberadamente omisso sobre qualquer revisão constitucional na próxima legislatura e elimina as referências à reforma da lei eleitoral previstas no programa eleitoral do PS.

No programa eleitoral do PS, aprovado em junho, em Convenção Nacional deste partido, colocava-se como objetivo "reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo".

Tal como o Observador avançou na quinta-feira passada, este ponto não foi transposto para o programa do XXII Governo Constitucional, apesar se tratar de uma reforma considerada prioritária para o PSD e para parte dos dirigentes socialistas.

Para ir ao encontro das preocupações políticas dos parceiros parlamentares de esquerda, sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, além da questão da reforma da lei eleitoral, como referiu fonte do executivo, "ficou igualmente de fora do programa qualquer objetivo de revisão constitucional".

"O Programa do Governo mantém a exclusão de qualquer privatização, de cortes em salários e pensões, do agravamento fiscal sobre bens e serviços essenciais, bem como do desagravamento da TSU (Taxa Social Única)", acentuou a mesma fonte do executivo.

O Governo considera ainda que está a aproximar-se dos parceiros parlamentares de esquerda (Bloco de Esquerda, PCP, PEV e Livre) e do PAN ao apresentar medidas para o "reforço da ferrovia e de serviços públicos como educação e saúde, manutenção da redução do preço dos passes sociais em todo o território e abolição, até ao final de 2020, dos plásticos não reutilizáveis (como pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes, por exemplo), antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia e definindo um horizonte próximo, mas realista, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico."

Ainda relativamente a políticas programáticas que o executivo considera comuns às forças de esquerda, são apontados como exemplos a ideia de "aumentar as pensões e prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos, nomeadamente através da reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza".

Neste objetivo, inclui-se igualmente, segundo o Governo, "o apoio à natalidade, nomeadamente através do complemento-creche e o investimento na rede de equipamentos sociais de apoio à infância, designadamente creches e jardins-de-infância", assim como como o princípio programático de "aumentar de forma progressiva a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir dois por cento da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado".

No seu programa, o novo Governo optou ainda por clarificar a continuidade da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).

O Governo pretende "aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CRESAP, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço."

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.

O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado pelo atual secretário-geral do PS, António Costa, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.