Precários do Estado dizem ao Governo que não são "um assunto arrumado"

Os Precários do Estado lamentaram esta quinta-feira a omissão, no Programa do Governo, do programa de regularização de vínculos na Administração Pública e avisaram que não vão deixar que o executivo o trate "como um assunto arrumado na anterior legislatura".

O movimento lembra, em comunicado, que permanecem muitos milhares de trabalhadores a aguardarem pela "devida integração" há mais de dois anos.

"O que sobrou da gestão política e da incapacidade do anterior mandato do Governo de António Costa não é apenas um processo administrativo ao qual faltam alguns passos burocráticos: há decisões por tomar nas Comissões de Avaliação e em vários ministérios, das quais depende a vida de muitas pessoas, em que o Governo, por opção própria, tem a maioria e a responsabilidade", afirmam no comunicado.

"E é ao Governo, antes de mais, que cabe assegurar as garantias de proteção e de correção em todo o processo. Exigiremos o integral cumprimento dos objetivos do programa, com a regularização de todas as situações de precariedade", acrescentam.

De acordo com os Precários do Estado, "ao contrário de sucessivas promessas e do que estava previsto na lei, a anterior legislatura terminou sem que o PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública] fosse concluído".

O programa do novo Governo, já discutido no parlamento, "não tem qualquer referência ao PREVPAP", sinalizam.

"Esta omissão é incompreensível e inaceitável. Com milhares de situações ainda por regularizar, o Governo não pode esconder-se e tem de responder pela sua obrigação, comprometendo-se com prazos e em assegurar o cumprimento dos objetivos do programa de regularização", referem.

Segundo os Precários do Estado, mais de dois anos passados, num programa que devia ter sido concluído em 2018, há ainda muito por decidir e resolver e a maioria das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) não concluíram os seus trabalhos.

"Muitas pessoas aguardam ainda uma decisão ou uma resposta à contestação a decisões, muitas vezes arbitrárias e contraditórias com situações semelhantes. O regime de proteção, que impede o despedimento até estar concluída a avaliação, previsto na lei e essencial num processo com estas características, não está a ser aplicado em muitas situações. Os pareceres positivos que foram revertidos para negativos, com base em critérios nada claros e que não constam da lei, têm de ser reapreciados", enumeram.

Também, acrescentam, "vários grupos profissionais estão ameaçados de uma exclusão, imposta pela vontade maioritária do Governo nas CAB, que é sobretudo política".

Na quarta-feira, no parlamento, o BE considerou que o programa do Governo, apesar dos sinais positivos para "os partidos de esquerda", é marcado "também por alguns vazios importantes", entre os quais o PREVPAP, afirmando que a pergunta da legislatura é se o PS está disposto à negociação.

Entre os vazios, o primeiro destaque de Catarina Martins foi para o trabalho, condenando a ausência de medidas em relação aos "cortes que restam da 'troika', diminuição de horários, eliminação do fator sustentabilidade que penaliza as pensões" ou ainda que não se concretize a "intenção de combater a precariedade" ou a conclusão do PREVPAP.