Afinal, o projeto de lei do Livre sobre nacionalidade vai a debate no Parlamento

O presidente da Assembleia da República promoveu esta quinta-feira um consenso parlamentar e admitiu "a título excecional" que o projeto do Livre sobre a Lei da Nacionalidade seja debatido juntamente com os de BE, PCP e PAN em 11 de dezembro.

Ferro Rodrigues emitiu um despacho de admissibilidade da iniciativa da deputada única do partido da papoila, Joacine Katar Moreira, no qual se lê: "tendo sido obtido o necessário consenso, admito, a título excecional, o agendamento do projeto de lei n.º 126/XIV/1.ª (L), nona alteração à Lei n.º 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade), para a sessão plenária de 11 de dezembro, em conjunto com as demais iniciativas conexas, atentas as vantagens que decorrem da discussão conjunta, nomeadamente para o ulterior processo legislativo".

De acordo com fontes parlamentares, Ferro Rodrigues contactou os responsáveis das sete bancadas com assento na conferência de líderes e obteve a sua concordância para ultrapassar o impasse gerado terça-feira, quando o projeto de lei do Livre foi entregue, mas fora do prazo informalmente acordado entre os diversos partidos na legislatura anterior, uma espécie de "acordo de cavalheiros", à margem do regimento da Assembleia da República.

O ponto 4.º do artigo 143.º do regimento estabelece que "quando haja projetos ou propostas de lei que versem matérias idênticas, a sua discussão e votação devem ser feitas em conjunto, desde que os mesmos tenham sido admitidos até 10 dias antes da data agendada para discussão", neste caso até 01 de dezembro.

Contudo, o prazo acordado informalmente e que vigorou na anterior legislatura, tendo sido transposto para a atual, é de apenas até à sexta-feira seguinte à reunião da conferência de líderes em que a discussão é marcada, ou seja, até o passado dia 22 de novembro.

Segundo as mesmas fontes, o PCP, que tinha sido um dos partidos, tal como o PS, a rejeitar a hipótese de arrastamento da iniciativa do Livre, reformulou a sua posição depois de saber que a deputada Joacine Moreira nunca fora informada do prazo que vigorava. Já o PSD, nunca terá manifestado a sua opinião, uma vez que foi confrontado já com o facto consumado de não haver consenso para admitir o projeto de lei do Livre fora do referido prazo.

A conferência de líderes da Assembleia da República, que agendou o debate sobre a lei da nacionalidade para 11 de dezembro, reuniu-se na quarta-feira, dia 20 de novembro. Havia já projetos de lei sobre a matéria de BE, PCP e PAN. Joacine Moreira, por não integrar um grupo parlamentar, não tem assento na conferência de líderes.

O projeto de lei do Livre visa facilitar a atribuição da nacionalidade portuguesa através do conceito de "jus soli", ou seja, do nascimento ou permanência em território português, independentemente da nacionalidade dos progenitores.

O Parlamento tem em curso um processo de revisão do seu regimento - regras de funcionamento - de modo a atribuir tempos de intervenção em plenário aos deputados únicos, pró exemplo. No âmbito deste debate, o PS tem uma proposta que visa oficializar a sexta-feira seguinte à conferência de líderes como prazo limite para agendamento de iniciativas por arrastamento.