Aprovada proposta de lei para Estatuto de Antigo Combatente

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a proposta de lei que fixa o Estatuto de Antigo Combatente, visando "concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, é assim fornecido "o enquadramento jurídico que lhes é aplicável e reunindo numa só peça legislativa o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares".

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros esteve, nesta quinta-feira, a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento Castro, que defendeu que este é "um momento importante" e no qual se pretende "reconhecer e dignificar" o contributo dos antigos combatentes.

"Não é apenas o reconhecimento por aquilo que prestaram, é o reconhecimento também da sua situação atual, que é uma situação de envelhecimento, mas é também o reconhecimento simultâneo aos deficientes militares e, portanto, a concessão de novas garantias", justificou.

Entre as novidades da proposta de lei apresentada pelo Governo e que seguirá agora para discussão no parlamento, a secretária de Estado destacou o reforço "do completo especial de pensão que é atribuído aos ex-combatentes", uma "medida importante porque abrange, em especial, aqueles que são mais desfavorecidos".

"Avança-se também com um novo direito, a utilização dos museus de forma gratuita", anunciou.

Catarina Sarmento Castro destacou ainda o cartão de antigo combatente, uma medida de simplificação administrativa através do qual se pretende que "venha a agilizar e a desburocratizar a relação com os serviços públicos, de maneira a que se facilite a vida sobretudo daquelas pessoas que estão numa fase mais fragilizada".

"Reconhece-se aqui que aqueles militares que hoje nos apoiam ou apoiaram nas missões de paz, pode-lhes ser reconhecido também o estatuto de antigo combatente", adiantou ainda.

Questionada sobre o protesto desta manhã, ainda antes deste anúncio, no qual antigos combatentes da guerra colonial se concentraram em frente à Assembleia da República pela terceira vez desde outubro e prometem fazê-lo na primeira quinta-feira de cada mês para pedir a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, a governante começou por responder que compreende "bem as razões do protesto".

"Durante demasiado tempo, e em tempos até mais desafogados, os antigos combatentes foram esquecidos. É preciso assegurar-lhes o justo reconhecimento e foi precisamente isso que foi feito hoje aqui e, portanto, é uma feliz coincidência que tenha sido no dia de mais um protesto", disse ainda.

Em declarações à Lusa, um dos organizadores deste protesto, Jeremias Lopes Henriques, recordou "o recado" do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para que "o problema do estatuto" seja resolvido durante esta legislatura, pelos partidos e pelo Governo.

"Esperemos que cheguem a um consenso e nos chamem para dialogar sobre o assunto, para que o Estatuto seja aprovado antes de nós morrermos todos", afirmou.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Estatuto de Antigo Combatente "incorpora os instrumentos de apoio económico e social desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional, com resultados comprovados, e cria novos instrumentos destinados a apoiar o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o país em teatros de guerra".

"A proposta de lei prevê, ainda, um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo. O Estatuto de Antigo Combatente define o dia 9 de abril - data em que se comemoram os feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys - como o Dia Nacional do Combatente", refere ainda.