Estatuto do Antigo Combatente. O que vai a debate no Parlamento

Há muito aguardado, o futuro Estatuto do Antigo Combatente é discutido nesta sexta-feira na Assembleia da República. Em análise, vai estar uma proposta do Governo e projetos de lei do PSD e do Bloco de Esquerda.

Tal como aconteceu com os diplomas do PCP, do CDS-PP e do PAN, os projetos de lei agora em discussão deverão baixar, por consenso, diretamente à comissão, sem votação na generalidade.

A Renascença apurou que existe uma vontade dos vários partidos para se alcançar “um texto final único, que englobe um conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares, ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares”.

Mas, afinal, quem são e quantos serão os antigos combatentes abrangidos pelo novo estatuto?

O número de antigos combatentes abrangidos não foi oficialmente divulgado mas, segundo fontes militares contactadas pela Renascença, deverá ultrapassar os 200 mil.

Só militares que sofrem de stress pós-traumático são 110 mil, que passam, sob este estatuto, a ter apoio suplementar.

Estão ainda abrangidos antigos combatentes mobilizados para as ex-colónias portuguesas, de 1961 a 1975, e os militares que estiveram em Timor-Leste até à saída das Forças Armadas Portuguesas.

Também são considerados no diploma aqueles que participaram em missões de paz ou manutenção da ordem em teatros de guerra.

Que outras medidas estão previstas na proposta do Governo?

A proposta do Governo sobre o Estatuto do Antigo Combatente, aprovada em dezembro de 2019 em Conselho de Ministros, prevê um complemento especial de pensão de 7% por cada ano de prestação de serviço militar – uma medida importante porque abrange, em especial, aqueles que são mais desfavorecidos.

Está também prevista a criação do Cartão do Antigo Combatente, com vista a agilizar a burocracia relacionada com o acesso aos serviços públicos.

A utilização de transportes públicos de forma gratuita é igualmente preconizada.

Além disso, a proposta de lei prevê um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo e a definição do dia 9 de abril (data em que se comemoram os feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys) como o Dia do Antigo Combatente.

E o que propõem os projetos do PSD e do BE?

Nem o projeto de lei do Bloco de Esquerda nem o do PAN (que não vai a debate nesta sexta-feira) apresentam muitas diferenças da proposta do Governo.

Já o diploma do PSD vai um pouco mais além das medidas defendidas pelo executivo para beneficiar os antigos combatentes.

Os sociais-democratas propõem, por exemplo, em acréscimo ao Cartão do Antigo Combatente, a atribuição do Cartão da Viúva/Viúvo do Antigo Combatente.

O projeto de lei prevê ainda a isenção de taxas moderadoras no acesso ao SNS, a utilização gratuita dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e ainda a gratuitidade de entrada em museus e monumentos nacionais – questões há muito reclamadas por diversas instituições, como a Liga dos Combatentes.

O Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado em Conselho de Ministros em dezembro, mas anunciado antes na Renascença, pelo ministro da Defesa. penso que “Durante este primeiro ano da legislatura haverá avanços muito significativos”, afirmou João Gomes Cravinho em entrevista.

Em julho, o Governo tinha retirado a proposta de lei sobre o estatuto por dificuldades de sustentabilidade financeira, resultantes de projetos apresentados pelos partidos no Parlamento, que o executivo de António Costa estimou que representariam sete milhões por ano de despesa.