Aeroporto do Montijo. "Não há drama" se maioria parlamentar quiser manter lei "desajustada"

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O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, defendeu esta quarta-feira que a lei que permite aos municípios vetar a construção do aeroporto do Montijo é “desajustada e desproporcional”, pelo que deve ser alterada. Mas fez questão de sublinhar que "não há drama" se a maioria parlamentar entender que "essa normal legal está correta e se deve manter".

No debate de atualidade no Parlamento, pedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), o governante garantiu que o Governo respeitará a decisão de não rever essa lei caso seja essa a vontade manifestada pela maioria dos deputados.

"Entendemos que a lei é desajustada e desproporcional pelo poder de veto que dá, no limite, a um só município", começou por defender. "O Governo tem uma determinada ideia, propõe, debate essa ideia, entende que há uma norma legal que está desajustada, defende a sua alteração. Se a maioria representada no Parlamento entender que esta normal legal está correta e se deve manter, não altera. E nós, com serenidade democrática, humildade e respeito, acataremos a decisão da maioria parlamentar, não há drama. Não precisamos de transformar todos os debates em debates apocalípticos."

Para o governante, um município não “deve ter o poder absoluto” de condicionar “o interesse nacional”, levando, no limite, a impedir a construção de um novo aeroporto, independentemente, da localização.

Conforme apontou Pedro Nuno Santos, mesmo que a opção fosse Alcochete, não havia a garantia de que os municípios não vetassem a construção da infraestrutura.

O presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, já se mostrou contra a construção do aeroporto do Montijo, o que pode condicionar a construção da infraestrutura, uma vez que a lei prevê que a obra só possa avançar se receber parecer favorável de todos os municípios afetados pela mesma.

Na sequência desta posição, o ministro das Infraestruturas admitiu rever a lei para que esta autarquia não trave a construção do aeroporto complementar de Lisboa.

Partidos como o Bloco de Esquerda e o Livre já se mostraram contra esta alteração.

No início da sessão, o deputado José Luís Ferreira, do PEV, disse que o Governo “demitiu-se de uma importante decisão” ao colocar na Vinci a responsabilidade de escolher a localização do aeroporto complementar.

“O interesse público ficou de fora […], não entra nas contas das multinacionais” apontou, acrescentando que, não é assim “de estranhar” que “se avance para a construção sem nenhum estudo que indique o Montijo como a melhor solução”.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

No final de janeiro deste ano, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou que o projeto do novo aeroporto no Montijo, na margem sul do Tejo, recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), mantendo cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA - Aeroportos de Portugal "terá de dar cumprimento", as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros.