Chega quer extinguir Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

O deputado único do Chega, André Ventura, entregou no Parlamento um projeto de lei que pretende extinguir a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e acautelar que “a liberdade de expressão não fique melindrada”.

O projeto de lei, datado de sexta-feira, prevê uma alteração ao decreto-lei que estabelece orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, eliminando o ponto que refere que é competência deste organismo “coordenar e presidir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial”.

Em declarações à agência Lusa, o deputado salienta que “o racismo é crime”, mas ressalva que “não deve ser combatido com multas a favor do Estado” porque se é crime o Ministério Público é que deve investigar”.

Na ótica de André Ventura, esta comissão apenas “serve para levantar autos e cobrar multas” e, falando em “racismo de mercearia”, o parlamentar e líder do Chega criticou que “quem tiver dinheiro pode dizer o que quiser”.

O projeto de lei pretende igualmente alterar o artigo 240.º do Código Penal, que prevê uma “pena de prisão de seis meses a cinco anos” para quem “provocar atos de violência”, “difamar ou injuriar”, ameaçar ou “incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, ou deficiência física ou psíquica”.

O Chega pretende que fique espelhado na legislação uma punição para quem “difamar ou injuriar" com bases nestes preconceitos, mas “sem prejuízo da liberdade de expressão, que deve ser assegurada no âmbito do pluralismo de opinião que o Estado de direito democrático deve necessariamente salvaguardar”.

“A liberdade de expressão não pode ficar melindrada”, defendeu Ventura, alegando que “a difamação continua a ser crime mas a liberdade de expressão tem de existir”.

O projeto de lei do Chega tem em vista ainda a revogação do regime jurídico “da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem”.

Questionado sobre o assunto, André Ventura admitiu ter “imensas” queixas contra si apresentadas precisamente na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, por exemplo depois da publicação que fez na sua página da rede social ‘facebook’, na qual propôs que a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira fosse “devolvida ao seu país de origem”, ou na sequência das críticas à comunidade cigana quando foi candidato à Câmara Municipal de Loures, nas eleições autárquicas de 2017.

Na exposição de motivos do diploma intitulado “Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana”, é apontando que “não é verídico afirmar-se categoricamente que Portugal é um país racista ou que tenha um problema de racismo estrutural”, ainda que Portugal tenha “cidadãos que provocam, pontualmente, ações racistas”.

“Carece também de veracidade defender que a violência policial tem sempre como vítimas as pessoas afrodescendentes e ciganas. Tal como a sociedade no seu conjunto, também dentro das instituições, mais ou menos tradicionais, existem pessoas racistas, mas, como diz o povo e bem, a parte não faz o todo, e colocar o ónus da responsabilidade sempre no mesmo grupo de pessoas apenas dá origem a conflitos sociais e étnicos altamente prejudiciais ao harmonioso desenvolvimento da sociedade”, considera o Chega.

Apontando que “o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência já se encontra previsto no artigo 240º do Código Penal”, o deputado argumenta que “não há qualquer razão adicional para que se gastem vários milhares de euros do erário público com a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, uma vez que cabe ao Ministério Público a investigação deste tipo de crime”.