23 jun, 2020 - 17:48 • Lusa
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O Bloco de Esquerda comprometeu-se a incluir nas propostas de alteração na especialidade ao Orçamento Suplementar o alargamento do apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, vetado esta terça-feira pelo Presidente da República.
O chefe de Estado vetou o diploma do Parlamento que alarga o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, invocando dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da "lei-travão".
À saída de uma audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, a coordenadora do BE considerou que o problema levantado pelo chefe de Estado pode ser “ultrapassado se a medida for incluída já” no Orçamento Suplementar, em fase de discussão na especialidade no parlamento.
“O Bloco desde já assume o compromisso de entregar uma proposta de alternação na especialidade ao Orçamento Suplementar para prever este apoio aos sócios gerente, que estão há três meses sem nenhum apoio em setores de atividade que foram obrigados a fechar”, afirmou.
Catarina Martins salientou que esta matéria “recolheu amplo consenso na Assembleia da República”.
“O senhor Presidente da República tem a opinião de que poderia criar problemas com a lei-travão: basta manter-se o consenso que existiu até agora no Orçamento Suplementar para garantirmos aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas o apoio de que precisam”, afirmou, defendendo que este apoio falhou a muitos sócios-gerentes que funcionam como mais um trabalhador em áreas como a restauração, cultura e outras.
Na carta enviada ao Parlamento, publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "esse alargamento - aliás socialmente relevante - tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da 'lei-travão', ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor".
O chefe de Estado considera, em seguida, que "a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade", e realça que "o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã [quarta-feira]".
O diploma em causa, um texto final apresentado pela Comissão de Economia que teve como base projetos de lei do PSD, do PEV e do PAN, foi aprovado em votação final global no dia 28 de maio, contra a vontade do PS, que votou contra.
O texto alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia covid-19, independentemente do volume de faturação e prevê que o apoio seja concedido "com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade".
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