29 set, 2020 - 18:57 • Lusa
O presidente da Assembleia da República pediu um parecer sobre a constitucionalidade do projeto de revisão da lei fundamental apresentado pelo deputado do Chega, André Ventura.
A nomeação do autor do parecer já figura na agenda da reunião de quarta-feira de manhã da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O parecer, segundo a agenda da comissão divulgada no site da Assembleia da República, tem por objetivo avaliar "a constitucionalidade do Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª (CH)", a pedido do presidente do parlamento.
O projeto de revisão constitucional do Chega, anunciado a 22 de setembro, prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade com a lei fundamental.
O Chega quer fazer uma revisão constitucional que (...)
Segundo a iniciativa apresentada pelo partido, a Constituição da República Portuguesa (CRP) passaria a permitir a "pena coerciva de castração química ou física a indivíduos condenados pelos tribunais portugueses por crimes de violação ou abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes", assim como a "pena de prisão perpétua para crimes especialmente graves, a definir em legislação especial".
Segundo artigo 288.º da Constituição, sobre os limites materiais da revisão, os projetos dos deputados para alterar a Lei Fundamental têm que respeitar 14 princípios, entre eles a forma republicana de governo e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O Chega foi o primeiro partido a apresentar um projeto de revisão constitucional, havendo um prazo de 30 dias para os deputados que também o quiserem fazer.
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