11 out, 2020 - 20:37 • Eunice Lourenço , Paula Caeiro Varela , Susana Madureira Martins
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Está criada uma almofada para os municípios fazerem face a dificuldades de tesouraria, podendo recorrer a empréstimos extraordinários junto do Fundo de Apoio Municipal, em 2021, desde que "a 31 de dezembro de 2020, cumpram o limite legal de endividamento" previsto na lei.
É o que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano que prevê esta medida a "título excecional e no quadro do contexto de pandemia para financiar a despesa corrente".
Os empréstimos, que podem ser de médio e longo prazo, "podem ter uma maturidadede até 10 anos e são autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais".
A Renascença teve acesso à versão preliminar do OE(...)
O articulado da proposta do governo coloca, porém uma condição a estes empréstimos, ressalvando que só é possível se as autarquias tiverem reduções relevantes de receita. "Desde que verificada a diminuição da receita corrente cobrada igual ou superior a 5/prct., por comparação com a média aritmética simples das cobranças de receita corrente efetuadas, em período homólogo, nos últimos 24 meses que precedem o início do exercício orçamental de 2021, até ao valor da diminuição da receita que tenha ocorrido", lê-se na versão preliminar da proposta de lei a que a Renascença teve acesso.
Para efeitos de avaliação da receita corrente cobrada é feita a dedução da receita consignada e da relacionada com a descentralização de competência para os municípios. A proposta de Orçamento tem também várias alterações ao financiamento das autarquias decorrentes de processos de descentralização de competências, um processo que está em curso e que deve conhecer desenvolvimentos em 2021.
Uma parte da descentralização de competências decorreu de forma experimental e voluntária, ou seja, as autarquias que quiseram receberam mais competências, nomeadamente em termos de gestão de equipamentos escolares e sanitários, mas a partir do próximo ano algumas transferências tornam-se definitivas.
O Orçamento do Estado será entregue esta segunda-feira na Assembleia da República, o primeiro a ser desenhado pela nova equipa do Ministério das Finanças, liderado por João Leão.
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