Universidades autorizadas a contratar docentes e investigadores de forma permanente ou a prazo

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A partir de 2021, o Governo dá às instituições do Ensino Superior a possibilidade contratarem trabalhadores - entre docentes e investigadores - "independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, em 2021, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2020". E se forem apenas até 3 por cento da despesa de 2020 não precisam de despacho da tutela.

É o que está previsto no artigo 37 do Orçamento do Estado que o governo aprovou este domingo em Conselho de Ministros por via electrónica, e que acrescenta que está dispensado "o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência, tecnologia e ensino superior", desde "que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao valor de 2020".

A este limite imposto pelo documento do Governo "acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública» (PREVPAP)"

Mas o articulado dá outra garantia, a de que "está autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço".

Também está previsto no OE que "em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior podem emitir parecer prévio à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender".

Ou seja, está assim aberta a possibilidade de contratar a termo e de forma permanente docentes e investigadores, com o governo a argumentar com o "reforço da autonomia das instituições do Ensino Superior".

O Orçamento do Estado será entregue esta segunda-feira na Assembleia da República, o primeiro a ser desenhado pela nova equipa do Ministério das Finanças, liderado por João Leão.