O que diz o Orçamento da Justiça? Mais online, mediação e combate à corrupção

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A primeira medida sublinhada pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 passa por “combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente”.

O documento, apresentado esta terça-feira, salienta que a corrupção tem efeitos “corrosivos” e “mina a confiança” dos cidadãos nas instituições.

O Governo pretende, ao longo do próximo ano, reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados e estatísticas.

No documento, que revela prioridades e cabimentações orçamentais do próximo ano, a informatização e desmaterialização dos processos continua a surgir como prioridade, uma prioridade que tem, de resto, sido constante nos vários orçamentos dos últimos anos.

“Citações eletrónicas eliminando o papel, reforçar recursos na área tecnológica e da digitalização, aumentar a oferta de serviços online”, refere a proposta de OE 2021.

Expandir a rede dos tribunais Julgados de Paz e reforçar os sistemas de mediação públicos, assim como o acesso à mediação laboral e familiar são algumas das linhas para o futuro da Justiça.

“Incentivar o acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse publico relevante” e, para agilizar processos, “permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes desde que as partes estejam de acordo”, pode ler-se no documento do Orçamento hoje divulgado.

Mas há mais: “processos cíveis com maior intervenção de peritos e técnicos para evitar o recurso excessivo à prova testemunhal” e melhorar a formação inicial e contínua de magistrados em matéria de violência doméstica, direitos fundamentais, direito europeu, gestão e qualidade processual.

Quanto à verba disponível para o setor da Justiça, estão atribuídos quase 1.500 milhões de euros para uma despesa prevista de 1.495,3 milhões de euros. 9,2 milhões de euros vão estar disponíveis para medidas de contingência por causa da Covid-19.

A despesa com pessoal representa 76,8% com uma dotação de 979 milhões de euros. O sistema prisional e centros educativos contam com uma fatia de cerca de 64 milhões de euros. Há 44 milhões de euros destinados ao financiamento de obras ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, outros…).

O Governo espera arrecadar mais de 700 milhões de euros em taxas, multas e outras penalidades.