OE 2021. Único aumento das pensões é o extraordinário, admite ministra

A ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assume que o único aumento de pensões previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2021 é o aumento extraordinário que deve entrar em vigor em agosto: 10 euros para as pensões até 658 euros, seis euros para as que tiveram aumentos entre 2011 e 2015.

Em entrevista à Renascença à distância, pelo telefone, enquanto cumpre o isolamento após ter estado em contacto com o ministro da Ciência no Conselho de Ministro de 8 de outubro, a ministra do Trabalho e da Segurança Social explica várias das medidas da proposta de OE 2021 que estão sob a sua tutela, como é o caso do apoio extraordinário para trabalhadores ou o aumento de vagas gratuitas em creches.

O Orçamento do Estado não tem aprovação garantida. O PCP remete para a especialidade, o Bloco já deixou claro que estas condições não lhe servem. O Governo está disponível para fazer mais cedências, nomeadamente ao nível da legislação laboral, como o Bloco exige com um compromisso escrito?

A proposta de Orçamento que o Governo apresentou resulta já de um longo trabalho em conjunto de várias negociações, que foram tendo lugar para procurarmos ter aqui um Orçamento muito preocupado e focado nas pessoas, um Orçamento com uma grande tónica do ponto de vista social, com prioridades claras no combate à pandemia e na proteção e na defesa dos rendimentos e também na proteção de quem mais precisa, sem esquecer a preocupação de ter um orçamento virado para o futuro, com preocupação com os jovens, com a conciliação da vida pessoal e familiar.

Mas também é um Orçamento com preocupação de rigor e que garante a resposta à crise e faz uma gestão de equilíbrios. O processo de construção do Orçamento é dinâmico e terá agora a sua fase parlamentar

Isso quer dizer que admite ainda ceder em mais algumas questões?

Aquilo que fizemos foi procurar encontrar um caminho em conjunto. Temos aqui pela primeira vez um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. Também temos uma preocupação grande com o rendimento das famílias e com a capacidade de resposta dos equipamentos sociais.

O aumento do salário mínimo poderá andar pelos 24 euros. Como é que assim se chega à meta de 750 euros em 2023?

O compromisso que mantemos e queremos continuar a atingir é esse.

Em função do momento que vivemos, sentimos que era necessário que este valor também refletisse a situação que vivemos, mantendo a necessidade de um aumento significativo. Ou seja, um aumento que seja significativo e que garanta para os próximos anos chegarmos aos 750 euros. também aqui tivemos a preocupação da valorização dos rendimentos e dos salários como instrumento essencial para o combate à pobreza.

No seu entender, 24 euros é um aumento significativo?

O nosso objetivo foi ter uma continuidade daquela que foi a evolução dos últimos anos em termos de salário mínimo: manter a trajetória de aumento, também tendo em conta o enquadramento que temos neste momento. Temos aqui também um objetivo de gestão dos equilíbrios.

Relativamente às pensões mais baixas, o que percebi da leitura do Orçamento é que os pensionistas terão aumentos totais de seis ou de dez euros, uma vez que o aumento extra vai incorporar o aumento normal do início do ano. Quanto é que será o aumento a fazer no início do ano?

O que apresentamos é o aumento extraordinário das pensões até 1,5 IAS [IAS- indicador de apoios sociais, cujo valor em 2020 é de 438,81] a acontecer a partir de agosto. É o aumento extraordinário para as pensões mais baixas. Haverá um aumento de seis euros paras as pensões que tiveram atualização entre 2011 e 2015. Este aumento abrangerá cerca de 1 milhão e 900 mil pessoas e reflete esta preocupação de proteger os rendimentos de quem tem pensões mais baixas.

Mas no início do ano com que acréscimo é que estes pensionistas podem contar?

Neste momento, na proposta entregue na Assembleia está previsto que a atualização extraordinária aconteça a partir de agosto.

E a normal?

Neste momento, o que está previsto é acontecer esta atualização extraordinária só a partir de agosto.

"Na proposta entregue na Assembleia está previsto que a atualização extraordinária [das pensões] aconteça a partir de agosto. [...] A normal não acontece por via da inflação, porque temos uma previsão de inflação negativa"

Quer dizer que as pessoas em janeiro não vão ter aumento?

O que está previsto na proposta que apresentamos é haver apenas uma atualização extraordinária porque, de acordo com os valores que temos de previsão da inflação, a única atualização que está prevista é a extraordinária. A normal não acontece por via da inflação, porque temos uma previsão de inflação negativa.

Em relação ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores: vai ter um valor de referência de 501 euros, abrange trabalhadores por conta de outrem, domésticos e independentes, cuja proteção de desemprego termine já depois de 1 de janeiro de 2021. Há também um prolongamento do apoio extraordinário aos trabalhadores informais durante 6 meses.

Estão aqui incluídos trabalhadores de serviço doméstico, mas que tenham feito descontos no mínimo por 3 meses no último ano antes do desemprego. Como se sabe, boa parte dos trabalhadores e sobretudo das trabalhadoras do serviço doméstico não faz descontos para a segurança social, ou seja, estão fora da possibilidade de receber este tipo de apoio?

Temos dois tipos de instrumentos. Por um lado, temos este novo apoio extraordinário, esta nova prestação social que visa proteger os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes que têm uma história e que têm descontos para a segurança social.

Esta proteção vai garantir situações em que já perderem o acesso ao subsídio de desemprego ou não têm os prazos de garantia suficientes para terem acesso ao subsídio de desemprego ou à cessação de atividade, no caso dos independentes. O objetivo é garantir um limiar mínimo correspondente ao limiar de pobreza num momento de crise como este em que estamos.

Outra situação é dos trabalhadores informais. O que vamos fazer é prorrogar a medida que foi criada para os trabalhadores que, por alguma razão, não têm uma história nem descontos na segurança social. Aí, há um mecanismo extraordinário que vamos prorrogar durante 2021 para permitir que as pessoas entrem no sistema e fiquem fidelizados ao sistema, tendo uma prestação inicial para que possam ficar cobertos.

Os trabalhadores do serviço doméstico se tiverem descontos para a segurança social entram no mecanismo da nova prestação social; se não tiverem descontos entram na situação desta prestação criada para os trabalhadores informais e que, no fundo, pretende trazê-los para dentro do sistema.

Estas medidas vão coexistir com outras medidas extraordinárias que foram adotadas no inicio da pandemia? Quantas pessoas prevê que possam vir a ser abrangidas?

Desde o início da pandemia, fomos implementando várias medidas para responder aos vários momentos e situações que vamos vivendo, como a baixa por isolamento profilático, que iremos manter em 2021. Vamos fazer outras duas alterações.

Por um lado, vamos garantir que quem está a receber subsídio de desemprego não recebe nunca menos de 502 euros se trabalhar a tempo inteiro. Relativamente aos trabalhadores protegidos pelo subsídio social de desemprego terão também o diferencial correspondente a esta nova prestação que é criada para garantir equidade e que todos têm acesso ao valor correspondente ao limite do limiar da pobreza. reforçamos, claramente, as medidas com uma preocupação de proteção de rendimentos.

Quanto ao aumento do número de creches que o governo pretende e o alargamento da gratuidade para famílias com rendimentos mais baixos, há uma previsão de quanto será o aumento da capacidade e vai funcionar com subsidiação de equipamentos do setor particular e social ou também haverá aumento de creches públicas?

Temos 67 milhões de euros previstos para essas medidas na proposta de Orçamento do Estado. Temos o alargamento da gratuidade das creches para as crianças - todas as crianças, sejam primeiros ou segundos filhos - do primeiro e do segundo escalão das comparticipações familiares.

Esta comparticipação das creches será feita na rede social, assumindo a Segurança Social o valor correspondente às comparticipações que as famílias atualmente pagam. Quanto ao alargamento da rede, o nosso objetivo é ter um programa de investimento e apoio ao investimento de alargamento de creches sejam do setor social ou por entidades públicas interessadas em alargar esta capacidade de resposta.

É um método que também vai ser seguido para o aumento de equipamentos para idosos e dependentes?

Temos um grande objetivo, que conta da proposta que está em discussão pública do programa de recuperação e resiliência, de alargamento da rede de equipamentos sociais, seja nas respostas à infância, seja nas respostas aos idosos, seja também nas respostas às pessoas com deficiência.

Nesse contexto, damos um arranque neste programa de alargamento com esta preocupação de responder ás várias dimensões, com reforço do serviço de apoio domiciliário, com o alargamento do Projeto Radar Social a todo o país, que é um programa de acompanhamento das pessoas idosas em casa para reforço do apoio domiciliário, também sempre neste modelo duplo de apoiar o investimento e o alargamento da capacidade de resposta para aumentar numero de lugares, mas também com requalificação dos espaços existentes, aqui com uma grande preocupação de requalificação dos lares.

Relativamente ao emprego, os inventivos vão ser através de formação e requalificação? E para as empresas há algum tipo de incentivos?

Temos programas dedicados no valor de 965 milhões de euros vocacionados para apoios à manutenção do emprego, direcionados para as empresas, mas também de apoio à contratação desempregados. Há por um lado o reforço do programa Ativar.pt, com apoios à contratação de jovens e de desempregados, o lançamento de um programa que é o impulso PME jovem focado nos jovens, o lançamento da rede de mercado social de emprego.

Em relação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é referido um reforço de meios. Estamos a falar de inspetores ou de outros funcionários e de quantas pessoas?

Tivemos já um reforço grande da ACT em 2020 e o que conta da proposta de Orçamento do Estado é o reforço de mais 60 inspetores e também o reforço de técnicos superiores para garanti que temos o quadro de técnicos superiores da ACT preenchido.