Açores. Acordo com o Chega aponta redução de beneficiários do RSI em "idade ativa"

O acordo de incidência parlamentar assinado entre PSD, CDS e PPM com o Chega, que viabilizará o novo Governo Regional dos Açores, aponta, sem avançar números, para a redução de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) em "idade ativa".

No texto, que ao contrário do apoio da Iniciativa Liberal, é subscrito não só pelo PSD, mas também pelos líderes de CDS e PPM, é reafirmado pelos signatários "o respeito pela dignidade e valor da pessoa humana" e "pelos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e na Declaração Universal dos Direitos do Homem", sendo que tais desígnios terão "expressão nos princípios e orientação programática do programa de Governo".

O documento define também avanços no "processo de reforma institucional da autonomia", com vista a uma revisão constitucional e revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

"Os partidos signatários proporão iniciativa legislativa de alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, contemplando a redução do número de deputados e estudando a limitação de mandatos dos deputados", é referido no acordo.

Eventuais progressos nestas matérias terão todavia de passar pela Assembleia da República, sendo que o líder regional do Chega, Carlos Furtado, tinha lembrado em entrevista à agência Lusa - antes das eleições de 25 de outubro - que "há três vezes o número de deputados [regionais] em relação aos presidentes de câmara".

E acrescentava: "Isso parece quase anedótico, mas não é. A nível nacional, temos 308 municípios e 230 deputados. Nos Açores há três vezes mais deputados [57] do que presidentes de câmara [19]. Isso é impensável", defendeu, sobre este ponto.

O acordo hoje revelado diz ainda que PSD, CDS, PPM e Chega irão "sensibilizar as estruturas nacionais respetivas" para que a região disponha de um círculo eleitoral próprio nas eleições para o Parlamento Europeu.

No que refere ao combate à corrupção, outra das bandeiras do Chega, fica estabelecido que o executivo regional irá criar uma "estrutura destinada à prevenção e combate" ao fenómeno, devendo esta promover um "ambiente de integridade na esfera pública".

Semestralmente, o Governo Regional apresentará ao parlamento dos Açores um relatório sobre a prevenção e combate à corrupção, e uma vez por ano o responsável da estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção será ouvido pelos deputados.

Por forma a garantir a "estabilidade" do "projeto político" acordado, o Chega compromete-se a "votar solidariamente" com os demais partidos o programa de Governo, moções de confiança ou censura e o plano e Orçamento para a região.

PSD, CDS, PPM e Chega concordam que "é necessário governar de forma diferente, mas especialmente governar melhor", e subscrevem também a ideia de que é "essencial diminuir o peso do Estado e da região na economia e na sociedade".

O líder do PSD/Açores, José Manuel Bolieiro, foi indigitado no sábado passado presidente do Governo Regional pelo representante da República para os Açores, Pedro Catarino.

O PS venceu as eleições legislativas regionais, mas perdeu a maioria absoluta, que detinha há 20 anos, alcançando 25 dos 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional.

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, anunciaram um acordo de governação, tendo alcançado acordos de incidência parlamentar com o Chega e o Iniciativa Liberal (IL).

Com o apoio dos dois deputados do Chega e do deputado único do IL, a coligação de direita soma 29 deputados na Assembleia Legislativa dos Açores, número necessário para atingir a maioria absoluta.