Marcelo promulga OE 2021 mas aponta “limitações a maior ênfase social”

O Presidente da República promulgou esta terça-feira o Orçamento do Estado para 2021 considerando as “complexas condições” da sua elaboração e urgência de entrada em vigor, mas apontou-lhe “limitações a maior ênfase social” ou “não acolhimento” de pretensões empresariais.

Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa salientou a “óbvia importância” de o país ter um Orçamento em 1 de janeiro do próximo ano, “atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência”.

“Apesar das limitações a maior ênfase social, do renovado não acolhimento de algumas pretensões empresariais e da existência de soluções de carácter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas, considerando as complexas condições que rodearam a sua elaboração e a busca do equilíbrio entre o controlo do défice, a adoção de medidas relevantes em domínios como a saúde e os rendimentos dos mais sacrificados, e, sobretudo, a óbvia importância de os portugueses disporem de Orçamento de Estado em 1 de janeiro de 2021, atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova o Orçamento do Estado para 2021”, refere a nota.

O Presidente da República promulgou igualmente o diploma que aprova as Grandes Opções do Plano para 2021.

De acordo com a página da Assembleia da República, o documento foi enviado para Belém para promulgação na segunda-feira, depois de ter sido aprovado, em votação final global, em 26 de novembro apenas com os votos favoráveis do PS, e com a abstenção do PCP, PEV, PAN e das duas deputadas não inscritas.

Votaram contra os deputados do PSD, BE, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

A maior polémica do último processo orçamental foi a aprovação, na especialidade, de uma proposta do BE - que contou com o apoio de PSD, PCP, PEV, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira - que anulou a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, inscrita na versão inicial do documento.

Este é já o terceiro documento orçamental promulgado pelo chefe de Estado este ano: devido à realização de eleições em outubro de 2019, o Orçamento do Estado para 2020 apenas foi promulgado em 23 de março deste ano.

Nessa ocasião, quando se vivia o primeiro período de estado de emergência em Portugal para combater a pandemia de covid-19, o chefe de Estado promulgou o diploma mas referiu numa nota que o fazia consciente de que a sua aplicação teria “de se ajustar ao novo contexto vivido, mas, sobretudo, sensível à necessidade de um quadro financeiro que sirva de base às medidas que o Governo já anunciou e outras que venham a ser exigidas pelos efeitos económicos e sociais provocados pela pandemia, o que, com o regime de duodécimos, não seria possível".

O Orçamento do Estado para 2020 tinha sido aprovado no parlamento em votação final global no dia 6 de fevereiro com votos favoráveis do PS, abstenções de BE, PCP, PAN, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.

Quatro meses depois, em 23 de julho, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o Orçamento Suplementar de 2020, "tendo em consideração a situação excecional vivida" devido à pandemia da Covid-19.

Na nota então publicada no portal da Presidência da República na Internet lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esse diploma "tendo em consideração a situação excecional vivida, que exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor".

Este documento tinha sido aprovado em votação final global no dia 3 de julho, com votos a favor apenas do PS, votos contra de PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal e abstenções de PSD, BE e PAN.