Aprovado diploma que retira veto das autarquias na localização do aeroporto

O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

“Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias”, adianta o comunicado emitido no final de um Conselho de Ministros eletrónico.

O diploma, que vai agora ser enviado para a Assembleia da República, pretende alterar a legislação que define as condições de construção dos aeroportos e que, na sua formulação atual, acaba por dar um poder de veto às autarquias.

O líder do PSD, Rui Rio, já manifestou publicamente o seu apoio a uma alteração à lei.

A proposta, refere o comunicado, garante que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, “quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”, são “indispensáveis no que concerne a projetos locais”.

O diploma aprovado de forma eletrónica pelo Governo concretiza o que havia sido sinalizado na terça-feira pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter anunciado que indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.

O processo, recorde-se, chegou ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

Na ocasião, o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirmou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de três soluções para a localização do novo aeroporto de Lisboa, sublinhando que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

“Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, acrescentava o comunicado emitido pelo Ministério das Infraestruturas na terça-feira.

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) vai comparar três soluções: a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar; uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.