Castração química: Ferro pede parecer sobre projeto do Chega

O presidente da Assembleia da República tem dúvidas e pediu hoje um parecer sobre a constitucionalidade de um projeto do Chega que aumenta as penas para o crime de violação e cria a pena acessória de castração química para reincidentes.

O pedido foi feito à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e esta é a segunda vez que Ferro Rodrigues o faz em poucas semanas devido a dúvidas quanto à admissão de projetos de lei do Chega.

No despacho, apresentado na reunião de hoje da comissão, o presidente da Assembleia admitiu que tem dúvidas sobre a admissão, ou não, deste projeto devido a potencial inconstitucionalidade.

Há um ano, em fevereiro de 2020, Ferro já tinha recusado um projeto, também do Chega, que previa a instituição da castração química de agressores sexuais, que foi confirmado, em plenário, por uma larga maioria de deputados, depois de André Ventura ter recorrido da decisão.

Nessa altura, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou inconstitucional o diploma que agravava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química, por que lesa “a sua integridade física, o que “pode significar uma violação dos direitos protegidos" pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição.

O deputado único do Chega entregou, em 01 de março, um projeto que altera o Código Penal, aumentando a pena de prisão pelo crime de violação até 12 anos e introduzindo a castração química para reincidentes.

André Ventura pretende tornar a violação um crime público (atualmente, é preciso queixa por parte da vítima), tal como acontece nas propostas da Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN).

Atualmente, a violação é punível com um a seis anos de prisão, caso não haja violência ou ameaças graves nem a vítima esteja inconsciente, e com três a 10 anos de prisão se se provar aquelas condutas agravantes. O Chega defende o endurecimento das penas para entre três e 10 anos e para entre seis a 12 anos, respetivamente.

As dúvidas constitucionais já levaram o presidente da Assembleia a travar vários diplomas do Chega como o da castração química, a limitação do cargo de primeiro-ministro a quem tem a nacionalidade portuguesa de origem, o referendo para a redução do número de deputados ou a proposta de haver um máximo de 12 ministérios no Governo.