Lisboa e Bruxelas alinhadas na "urgência" das nomeações para a Procuradoria Europeia

A Comissão Europeia apela aos Estados-membros para que acelerem o processo de nomeação dos procuradores delegados para a Procuradoria Europeia, de modo a torná-la operacional ainda este semestre, um sentimento de "urgência" partilhado pela presidência portuguesa.

No final de uma videoconferência de ministros da Justiça da União Europeia, que dirigiu desde Lisboa, Francisca Van Dunem afirmou que a presidência portuguesa do Conselho "está completamente alinhada com a Comissão" quanto à necessidade de "pôr a Procuradoria Europeia a funcionar no mais curto espaço de tempo", pois "este é, de facto, um desígnio da União".

Para que tal aconteça, é necessário que os 22 Estados-membros que fazem parte da Procuradoria nomeiem os procuradores europeus delegados, processo que está ainda muito atrasado, o que levou hoje o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, a apelar aos ministros da Justiça que terminem este processo o mais tardar durante o mês de abril.

Tanto Reynders como Van Dunem indicaram que não é absolutamente necessário que todos os 140 procuradores delegados estejam nomeados para que a Procuradoria inicie finalmente funções, mas é preciso pelo menos "uma percentagem significativa" e vários Estados-membros ainda não designaram qualquer procurador delegado.

"Há três meses, os Estados-membros acordaram dar à UE o maior orçamento da sua história, e com razão, face a estes tempos sem precedentes. Mas por causa disto, é mais importante do que nunca que nem um único euro se perca. E quando estiver a funcionar, este será o trabalho da nova Procuradoria", salientou o comissário europeu na conferência de imprensa que se seguiu à videoconferência.

Sublinhando que "é uma questão de urgência que a Procuradoria Europeia se erga e avance", Reynders notou que, neste momento, "o passo mais urgente é a nomeação pelos Estados-membros dos seus procuradores delegados, pois as atividades operacionais da Procuradoria não podem arrancar sem eles".

"Insisti por isso hoje com os Estados-membros para que acelerem o processo de nomeações com urgência, de modo a que esteja concluído durante o mês de abril" para que a Procuradoria possa iniciar funções "neste semestre".

O comissário da Justiça disse então considerar que "não é necessário ter todos os 140 procuradores delegados já em funções" para que a Procuradoria possa começar a trabalhar, opinião, revelou, que é partilhada pela Procuradora-Geral, Laura Codruta Kovesi.

"Penso que é possível uma solução intermédia, com menos procuradores por Estados-membros. Mas quero ver um calendário claro dos Estados-membros para a nomeação de todos os procuradores delegados", disse.

Sem divulgar números concretos, o comissário disse que alguns Estados-membros já nomearam todos os seus procuradores europeus delegados e outros nenhum, e que o objetivo continua a ser o número de 140, mas não necessariamente para arrancar os trabalhos, que "idealmente já deveriam ter começado 'ontem'".

"Não podemos dar-nos ao luxo de perder um único euro devido a problemas de recursos humanos", enfatizou.

Também a ministra Van Dunem manifestou-se convicta de que "não é necessário que sejam nomeados todos os procuradores europeus delegados", bastando "que se nomeie uma percentagem significativa para que a Procuradoria Europeia possa ser operacionalizada".

A ministra explicou que, "por outro lado, há também um conjunto de interações que os Estados estão a fazer e que tem a ver com declarações que têm que emitir, quer relativamente a Estados da UE que não aderiram à cooperação reforçada, quer a Estados terceiros", um processo "independente" do da nomeação.

"Estou convencida de que em alguns Estados possa haver uma 'décalage' entre a nomeação dos procuradores delegados e produção e envio dessas declarações. Mas, tal como o senhor comissário disse, a esperança que há, e obviamente aqui a presidência está completamente alinhada com a Comissão, é de que seja possível no mais curto espaço de tempo pôr a Procuradoria Europeia a funcionar", declarou.

Há um mês, em 12 de fevereiro, o Ministério da Justiça (MJ) anunciou que os quatro magistrados do Ministério do Público (MP) foram indicados pela ministra para posterior nomeação pelo Colégio da Procuradoria Europeia para exercerem funções de procuradores europeus delegados.

Embora a nota do MJ não indique os nomes dos magistrados indicados, já foi divulgado publicamente que se trata dos procuradores José António Lopes Ranito, Rui Pedro Correia Ramos, Sandra Elisabete Milheirão Alcaide e Sofia Cardoso Pires.

O MJ salienta que os quatro candidatos foram selecionados pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSM) - órgão de gestão e disciplina da magistratura do MP - na "sequência de procedimento concursal e ouvidos na Comissão dos Assuntos Europeus, que considerou que todos preenchem os requisitos necessários ao exercício das funções de procurador europeu delegado e que as suas habilitações e experiências profissionais se adequam ao exercício das referidas funções".

A Procuradoria Europeia é, por designação, um órgão europeu criado para melhorar a cooperação entre os Estados-membros no combate aos crimes que prejudiquem os interesses financeiros da UE.

Funciona assim, na prática, como um "Ministério Público independente e altamente especializado, sendo a sua função investigar, instaurar um processo penal e preparar a acusação contra quem pratica crimes que prejudiquem o orçamento da UE.

O combate focaliza-se sobretudo em crimes como corrupção, branqueamento de capitais, fraudes para obter subsídios e outros apoios financeiros e fraudes relacionadas com o IVA.

Entretanto, ainda não terminou a polémica em torno da nomeação de José Guerra para procurador europeu, tendo o Tribunal de Justiça da UE confirmado no mês passado à Lusa a entrada do recurso interposto pela procuradora do departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) Ana Carla Almeida contra a nomeação, pelo Conselho da UE, do magistrado português José Guerra para a Procuradoria Europeia.

Ana Carla Almeida entende que foi injustamente preterida no concurso e nomeação nacional para procurador europeu, após ter ficado em primeiro lugar na escolha do Júri Europeu.