Vasco Cordeiro denuncia "flagrante violação da lei" na entrega do Orçamento dos Açores

O líder parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, escreveu esta segunda-feira ao presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia, a criticar a "flagrante violação da lei" por o Orçamento da região ter sido entregue sem os pareceres obrigatórios.

Na missiva, a que a agência Lusa teve acesso, Vasco Cordeiro afirma que a entrega do Plano e Orçamento da região foi um "motivo de grande preocupação porque constituem uma flagrante violação da lei e um grosseiro desrespeito" para o parlamento açoriano, para os Conselhos de Ilha e para o Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).

"O que se constata, vendo as propostas que foram entregues na assembleia, é que as mesmas não vêm acompanhadas nem dos pareceres dos conselhos de ilha, nem do parecer do CESA", realça o antigo presidente do Governo dos Açores.

O líder do PS/Açores assinala que as propostas do Plano e Orçamento foram enviadas aos parceiros sociais e aos Conselhos de Ilha em 04 de março, "apenas seis dias antes" da entrega no parlamento, quando aquelas entidades dispõem de um prazo de 20 dias para o pronunciamento.

"Em boa verdade, estamos perante um simulacro de diálogo social quando, tendo em conta a importância dos documentos em causa, se exigia que fosse sério, de boa-fé e consequente. Nada disso agora acontece!", lê-se na carta.

O socialista cita o decreto legislativo regional nº. 20/2002/A para frisar que, não tendo o Plano e Orçamento os pareceres obrigatórios, o Governo dos Açores, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, incorreu numa "flagrante violação da lei".

"O claro incumprimento da lei (...), para além de fazer incorrer os seus responsáveis em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da lei orgânica e de processo do Tribunal de Contas, é merecedora do mais veemente repúdio e censura política", afirma.

O líder parlamentar do PS/Açores diz ainda ser "incompreensível" que os documentos tivessem sido enviados às comissões da assembleia sem que a ausência dos pareceres tivesse sido "detetado por parte dos serviços da assembleia". .

O socialista criticou também as declarações de membros do Governo Regional, que referiram, segundo disse, que o executivo "está disponível para, até ao momento da votação, aceitar propostas de alteração aos documentos".

Vasco cordeiro salientou que, quando os documentos são entregues no parlamento, o governo "deixa de poder apresentar propostas de alteração".

A não ser que, acrescenta o socialista, "o governo queira dizer que, através dos partidos que o suportam, fará com que sejam apresentadas as propostas de alteração que queira acolher".

"Esta solução já teria foros de escândalo político, pois significaria, na prática, a total instrumentalização da Assembleia Legislativa, a confusão primária e inaceitável entre governo e partidos", acrescenta.

Na conclusão da carta, Vasco Cordeiro questiona Luís Garcia se as comissões devem "avançar com a análise das propostas sem os pareceres que a lei obriga" ou se devem suspender o trabalho.

"Embora compreenda a delicadeza e o melindre desta situação, julgo que a mesma não pode ser varrida para debaixo do tapete", escreve Vasco Cordeiro na carta que também foi enviada aos restantes líderes parlamentares.

As propostas do plano e orçamento dos Açores foram entregues no parlamento açoriano em 11 de Março pelo presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, ao presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia.