Reações partidárias: “Tribunal diz que despenalização da eutanásia é possível”

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Apesar do chumbo da lei anunciado esta segunda-feira, o Tribunal Constitucional (TC) vem dizer que a “despenalização da eutanásia é possível”, afirma a deputada socialista Isabel Moreira, redatora do texto final da legislação.

Isabel Moreira diz que ainda terá que fazer uma leitura atenta do acórdão do TC, mas considera que há condições para clarificar a lei da eutanásia.

Para a deputada do PS, da decisão dos juízes do Palácio Ratton fica claro que “não há qualquer incompatibilidade entre a despenalização da eutanásia e a proteção que é dada pela Constituição à vida humana”.

“Também em relação a alguns conceitos indeterminados que foram invocados pelo senhor Presidente da República, como aqueles relativos ao sofrimento insuportável, o Tribunal Constitucional deu-nos razão, dizendo que o conceito em causa é determinável”, sublinha Isabel Moreira.

A redatora do texto agora chumbado diz que “a dúvida que o Tribunal Constitucional suscitou e levou à pronúncia pela inconstitucionalidade diz respeito à lesão definitiva de gravidade extrema”.

O próximo passo será clarificar essa parte da legislação, por forma a ir ao encontro da decisão do Tribunal Constitucional.

“O Tribunal Constitucional disse aquilo que nós dizemos: a despenalização da eutanásia é possível, não viola o direito à vida, está no preambulo do projeto de lei do PS que depois, com os outros, deu lugar a um texto final, não viola o direito à vida, o direito à vida não implica o dever de viver, tem é depois de haver uma concretização nessas condições que sejam claras, antecipáveis e por aí fora”, reforça.

Para Isabel Moreira, a decisão agora conhecida “esvazia” os argumentos dos opositores à legalização da eutanásia, na questão da inviolabilidade da vida humana.

“O Tribunal Constitucional antecipou-se e poupou trabalho nesse sentido a quem pensava que não haveria espaço na fiscalização para sabermos da posição do TC em relação à inviolabilidade da vida humana”, diz a deputada do PS.

PSD diz que decisão "positiva" do TC contribui para "expurgar" inconstitucionalidades

O PSD, em que houve liberdade de voto, considera que a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a morte medicamente assistida "não fecha a porta" ao aperfeiçoamento da lei.

“Esta decisão tem duas partes: tem uma parte em que afirma a possibilidade de um regime de morte medicamente assistida aprovado pelo parlamento, não fecha a porta por causa da garantia da inviolabilidade da vida humana”, salientou o presidente do Conselho Nacional do PSD, Paulo Mota Pinto, em declarações à Lusa.

Por outro lado, apontou o antigo juiz do TC, a decisão tem uma “segunda parte”, ao considerar que “é indeterminável, portanto inconstitucional, a noção de lesão definitiva de gravidade extrema segundo o consenso científico”.

“O processo legislativo não terminou, a lei volta à Assembleia da República e o PSD contribuirá para a tentativa de expurgo desta inconstitucionalidade, para determinar este conceito”, afirmou.

Para Paulo Mota Pinto, estando em causa uma matéria como a vida humana, “é preciso que os conceitos sejam determinados, sejam seguros”.

“Neste sentido, esta decisão pode contribuir para um maior aprofundamento do debate e da matéria, para uma maior segurança e, nesse sentido é positiva, e o PSD contribuirá para isso”, assegurou.

Para Paulo Mota Pinto, será necessário “recolher do acórdão” as indicações necessárias para determinar o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema. “Que tipo de lesão é, qual o consenso científico que está em causa, qual é a gravidade extrema”, exemplificou.

Bloco de Esquerda vai "trabalhar para ir ao encontro" das conclusões do TC

O Bloco de Esquerda garante que vai trabalhar para ir ao encontro das indicações do Tribunal Constitucional sobre o diploma da eutanásia, apontando que "não há uma situação insanável".

"Da nossa parte há a mesma determinação de sempre de trabalharmos para que o diploma que venha a existir em Portugal seja um diploma rigoroso, prudente, mas também determinado na despenalização [da morte assistida] e vamos continuar a trabalhar para que assim seja, indo ao encontro daquilo que parecem ser as indicações do Tribunal Constitucional", disse José Manuel Pureza, em declarações aos jornalistas.

Para o deputado, segundo o comunicado do TC, parece "ser muito claro que o que é dito é que não há uma incompatibilidade de princípio entre o princípio da inviolabilidade da vida humana e uma despenalização da morte assistida em casos absolutamente tipificados".

O Constitucional "parece concluir numa primeira leitura, que é preciso dar maior concretização, densificação a um aspeto muito específico que diz respeito às situações de lesão definitiva".

"Parece que é aí que o tribunal faz assente o seu juízo de inconstitucionalidade", notou, José Manuel Pureza. Os juízes não consideram que "haja uma situação insanável", mas sim "parâmetros da avaliação que precisam de ser redigidos com mais rigor, com mais pormenor, para que a indeterminação não possa ser um problema".

Esse é um juízo que o Bloco de Esquerda "não acompanha", mas que irá "trabalhar para ir ao encontro dessa pretensão".

PCP considera “difícil” encontrar solução compatível com decisão do TC

O PCP considerou que será “difícil” encontrar uma solução para despenalizar a morte medicamente assistida compatível com o ‘chumbo’ de hoje do Tribunal Constitucional (TC), e assegurou que os comunistas não tomarão qualquer iniciativa de expurgo das inconstitucionalidades.

“O PCP encara esta decisão do TC com a mesma naturalidade com que encarou o pedido de fiscalização feito pelo Presidente da República, o PCP nunca colocou no debate parlamentar a questão da constitucionalidade, sabíamos que era uma questão divisiva”, afirmou o deputado do PCP Antonio Filipe, em declarações aos jornalistas no parlamento, pouco depois de ser anunciado que o TC chumbou a lei sobre a morte medicamente assistida.

O deputado comunista assegurou que o PCP, que votou contra o diploma, “não tenciona tomar nenhuma iniciativa” de alteração ao texto hoje considerado inconstitucional.

“Consideramos que é difícil encontrar uma solução legislativa compatível com a decisão do Tribunal Constitucional”, defendeu, deixando essa eventual iniciativa aos partidos que aprovaram a lei.

CDS-PP enaltece "enorme cartão vermelho" do TC à maioria parlamentar

O CDS-PP considera que, ao chumbar a lei sobre a morte medicamente assistida, o Tribunal Constitucional mostrou "um enorme cartão vermelho" à maioria que aprovou a lei no parlamento.

"A maioria parlamentar que aprovou esta lei levou hoje [esta segunda-feira] um enorme cartão vermelho do Tribunal Constitucional pela forma leviana com que tratou uma questão tão sensível, que divide profundamente os portugueses e que acarreta uma grande responsabilidade social", afirmou o presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, em declarações aos jornalistas.

O líder centrista recomendou aos partidos que votaram favoravelmente a lei que aceitem o "travão", abandonem a "postura autoritária de querer decidir à pressa e nos corredores do poder uma matéria desta sensibilidade" e procurem "mandato popular".

Rodrigues dos Santos propôs que os partidos se apresentem "a votos tendo nos seus programas a definição de uma lei para a eutanásia". Isso possibilitará "uma ampla e profunda discussão na sociedade" sobre a matéria, libertando-a "dos corredores do poder".

"Se cumprirem estes requisitos, eu creio que teremos um debate mais sério, mais participativo, mais esclarecedor e mais livre na sociedade portuguesa numa questão que é de tanta sensibilidade e que tem dividido os portugueses tão profundamente", defendeu.

"Tribunal veio dar razão às posições do PAN"

Na mesma linha, o deputado André Silva, do PAN, considera que "o Tribunal Constitucional veio afastar a inconstitucionalidade da morte medicamente assistida, desde que esteja definida, balizada e regulamentada".

"O Tribunal Constitucional veio dar razão às posições do PAN na medida em que afirma que o Direito à Vida consagrado na Constituição não significa uma obrigação de viver a qualquer custo", sublinha.

O tribunal conclui que a regulamentação do conceito de lesão definitiva de gravidade extrema "cabe ao Parlamento e que, não estando regulamentada e estando pouco definida, ela enferma de inconstitucionalidade e, por isso, o Parlamento deve suprimir essa inconstitucionalidade", sustenta André Silva.

Nessa medida, "o PAN está disponível e vai procurar junto dos outros partidos progressistas uma proposta conjunta para suprimir essa inconstitucionalidade".

"Vamos procurar a redação que vai ao encontro da posição do Presidente da República e do Tribunal Constitucional para que toda a restante lei possa ser considerada constitucional e possa ser promulgada", afirma André Silva.

IL diz que acórdão do TC "confirma" que é possível chegar a solução constitucional

A Iniciativa Liberal considera que o chumbo do TC à lei sobre a morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa "confirma" que "é possível enquadrar constitucionalmente legislação relativa" ao tema.

"Quanto às dúvidas suscitadas pelo senhor Presidente da República que obtiveram respaldo no referido acórdão, nomeadamente no que diz respeito à determinabilidade da expressão 'lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico', elas deverão agora ser ponderadas pela Assembleia da República com vista a ultrapassar as objeções ora colocadas", sublinha a IL, numa curta nota oficial.

Chega saúda chumbo da eutanásia

O Chega saudou o “chumbo” da lei sobre a morte medicamente assistida, após pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, reiterando não ser o momento de legislar sobre o assunto.

“Nós já tínhamos dito várias vezes, e mantemos, que não era o momento de legislar sobre morte medicamente assistida, sobretudo no momento em que os serviços de saúde lutam para salvar vidas e cuidar da saúde. A lei, tal como foi aprovada, tinha uma demasiada amplitude, que permitia que houvesse excessos e abusos na sua aplicação que podiam significar morte e um cenário muito negro para a sociedade portuguesa”, defendeu o presidente do partido populista, André Ventura, numa declaração gravada.

“A decisão do TC é um repto para que a Assembleia da República perceba a sua missão de zelar pela vida e um repto a salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos sem cair em tentações de influência internacional ou de populismo exacerbado, apenas para satisfazer determinados nichos de eleitorado”, afirmou o deputado único da extrema-direita parlamentar.

Ventura declarou ainda que a matéria em causa merece “prudência, rigor e condições muito restritas” em termos de legislação, “salvaguardando os idosos, os cuidados paliativos e o sistema de saúde em Portugal”.