24 mar, 2021 - 13:25 • Lusa
A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais considerou hoje "inconstitucional" o projeto de lei do Chega de castração química para reincidentes em casos de violação, que é desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana".
O parecer, da autoria da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), foi aprovado por larga maioria, com os votos do PS, PSD, PCP, BE e de Joacine Katar Moreira, e teve o voto contra do Chega, na reunião de hoje da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O debate prolongou-se por quase uma hora, tendo havido uma proposta, do presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, para que se referisse nas conclusões que algumas partes do diploma, como o aumento da pena por violação, não viola a Constituição, pelo que podia ser admitida a sua discussão.
No entanto, a maioria, PS, PCP, BE e Joacine Katar Moreira, votou contra, pelo que a conclusão é que o projeto de lei é inconstitucional e não está em condições de ser discutido em plenário.
O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que "não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados".
O parecer tinha sido pedido pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para saber se a iniciativa do Chega pode ser admitido ou é recusado.
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