Governo pressiona Marcelo para enviar apoios à família para o Tribunal Constitucional

O Governo quer que o Presidente da República envie pra o Tribunal Constitucional a lei do Parlamento que alarga os apoios às famílias no âmbito do encerramento das escolas por causa da Covid-19. Marcelo Rebelo de Sousa ainda está a decidir, apesar de achar que o argumento do Executivo é válido.

O Presidente da República, ao que a Renascença sabe, falou deste assunto nas reuniões que teve com os partidos no âmbito da renovação do estado de emergência. E fonte do Governo confirmou à Renascença que o Palácio de Belém foi informado de que o Governo tem um parecer jurídico que sustenta a inconstitucionalidade do diploma aprovado no Parlamento.

Em causa está o alargamento dos apoios às famílias aprovado no Parlamento em votação final a 3 de março. O assunto tinha sido debatido na generalidade a 19 de fevereiro, precisamente o dia em que o Governo também alargou esses apoios, permitindo aos pais com filhos na escola até ao fim do primeiro ciclo optar entre o teletrabalho e regime de apoio à família. Até essa altura, quem estivesse em teletrabalho não podia escolher o apoio à família. A opção também foi alargada às famílias monoparentais.

O Governo aprovou essa alteração no conselho de ministros de manhã e, na tarde do mesmo dia, o Parlamento debateu propostas de vários partidos para alargar ainda mais os apoios. Essas propostas foram aprovadas por toda a oposição, ficando o PS isolado a votar contra e deram origem a um texto aprovado em votação final a 3 de março e já enviado para Belém.

O apoio à família aprovado no Parlamento pode chegar a um número maior de pais que estão em teletrabalho e também implica um aumento do valor monetário do apoio a pais que sejam trabalhadores independentes.

Contudo, logo nessa ocasião o Governo alegou inconstitucionalidade das medidas aprovadas no Parlamento por aumentarem a despesa pública, violando a chamada ‘lei-travão’ que impede os deputados de aprovarem medidas que impliquem aumentos de despesa.

Enquanto decorre o tempo para a decisão do Presidente sobre o que fazer à lei aprovada pelos deputados, o Governo fez então chegar à Presidência os seus argumentos e a informação de que tem um parecer que os sustenta. O que foi interpretado como um pedido, ou mesmo uma forma de pressão, para que Marcelo envie o diploma para o Tribunal Constitucional.

Nas conversas que teve com alguns dos partidos, ao que foi relatado à Renascença, o Presidente deu conta desta situação e desabafou mesmo sobre o seu dilema: por um lado, como constitucionalista dá razão ao Governo, mas como social-democrata acha que o Executivo continua a dar mais atenção ao défice do que às necessidades sociais geradas pela pandemia de Covid-19.

De acordo com relatos feitos à Renascença, Marcelo considera mesmo que a gestão que o Governo tem feito dos apoios sociais é uma “mega-cativação”

O Presidente estará a ponderar se, neste caso dos apoios às famílias, pode argumentar que as novas propostas não representam um custo acrescido e, por isso, não violam a lei travão.

Recorde-se que, até agora, a única lei que o Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional foi a lei que legaliza a eutanásia. Também enviou as normas relativas à gestão de substituição (vulgarmente conhecida como ‘barrigas de aluguer’), mas numa segunda versão e porque tinha havido um acórdão de inconstitucionalidade suscitado por um pedido de deputados do PSD e do CDS.

Nas conversas com os partidos, o Presidente da República também foi manifestando a sua preocupação com a questão das moratórias bancárias. Marcelo receia que os números públicos sejam bastantes melhores do que a realidade e defende que tem de haver uma resposta para não se criar um desastre com o crédito malparado.