Presidente lamenta que Governo não avance com lei de emergência sanitária

Foi uma bandeira de Ana Gomes na campanha para as eleições presidenciais. Mas, na altura, Marcelo Rebelo de Sousa remetia o assunto para a provedora de justiça. Agora, o Presidente lamenta que o Governo não queira fazer para já uma lei de emergência sanitária que podia enquadrar as medidas de combate à pandemia de Covid-19 e dispensar o recurso recorrente ao estado de emergência.

A existência de uma lei de emergência sanitária foi relançada há duas semanas por André Ventura, o líder do Chega. Depois da audiência com o Presidente da República sobre a renovação do estado de emergência, Ventura anunciou logo algumas das medidas do desconfinamento e também que o Governo estava a trabalhar numa lei que substituiria os estados de emergência.

O anúncio de Ventura resultava, naturalmente, da conversa com o Presidente da República. Mas, depois da sua audiência também com Marcelo, o secretário-geral adjunto do PS, José Luís Carneiro, remetia essa lei para depois da pandemia.

Passadas duas semanas, de novo em conversas com os partidos, Marcelo Rebelo de Sousa lamentou que o Governo tenha desistido de fazer tal lei. E até chegou a justificar que a necessidade de estender o estado de emergência maio fora se prendia com essa desistência do Governo em fazer a lei já. “Está aborrecido”, disse à Renascença um dos participantes nessas reuniões. “Não está contente”, disse outro.

Entre os dirigentes partidários que falaram com o Presidente nestes dois dias de audições, há quem acredite que quem queria a lei era Marcelo Rebelo de Sousa, que receia a banalização do estado de emergência e das suas comunicações ao país. Além disso, a possibilidade de fazer já essa lei não foi falada nas reuniões entre o Governo e os partidos que tiveram lugar há duas semanas, antes de ser anunciado o plano de desconfinamento.

“Não acho que o Governo quisesse ficar com o ónus sozinho”, disse, por outro lado, um dirigente partidário à Renascença. Ou seja, dispensar os estados de emergência também retirava o Presidente de cena, aumentando a responsabilidade do Governo. Marcelo tem dito sempre que é o principal responsável pelo combate à pandemia por ser ele quem estabelece o quadro geral com os seus decretos de estado de emergência.

A criação de uma lei de emergência sanitária foi muito defendida por Ana Gomes na campanha para as eleições presidenciais de 24 de janeiro. A socialista argumentava que era preciso um quadro legal que permitisse as medidas de restrição que o combate à pandemia exige, mas sem usar o estado de emergência que tendia a banalizar-se.

Marcelo Rebelo de Sousa respondeu, por várias vezes, que essa lei estaria a ser preparada pela provedora de justiça. Contudo, a Provedoria não tem poderias legislativos e o que está a ser feito na Provedoria é aquilo que internamente é chamado de “cadernos da pandemia”: um levantamento das queixas que vão surgindo relativamente aos efeitos dos estados de emergência no respeito pelo Estado de direito, no respeito pelo direito à educação e nos direitos dos sem-abrigo.

Ou seja, a Provedoria tem vindo a fazer um levantamento que pode ajudar numa futura lei, mas não está a trabalhar num projeto de lei.

Pelo lado do Governo, António Costa logo de início resistiu ao recurso ao estado de emergência por considerar que a situação podia agravar-se e não haveria mecanismo mais forte a que recorrer. Depois, no desconfinamento de maio do ano passado, assim como nas medidas tomadas em setembro e outubro, o primeiro-ministro defendeu, várias vezes, que a conjugação da lei de bases da proteção civil e da lei da saúde publica permitia ao Governo tomar as medidas necessárias.

No entanto, foram levantadas várias dúvidas tanto por juristas como pelos partidos sobre se o governo podia impor limites à circulação sem recurso ao estado de emergência. E, perante as dúvidas, mas também perante o agravar da situação, o Presidente voltou às renovações do estado de emergência.

Já esta semana, tanto o Presidente como o primeiro-ministro, disseram que o estado de emergência se deve prolongar até maio, acompanhando o plano de desconfinamento.

Também nas conversas que teve com os dirigentes partidários, Marcelo Rebelo de Sousa reconheceu que, enquanto houver necessidade de impor limites à liberdade de circulação, tem de continuar a renovação este instrumento. O Presidente falou na probabilidade de mais duas renovações - além da renovação que enviou para o Parlamento esta quarta-feira e que vai até 15 de abril - , para durar até meados de maio. Mas também disse que, se os números continuarem bons, poderá haver apenas mais uma renovação.

Nessas conversas, Marcelo manifestou preocupação com os indicadores do resto da Europa, onde vários países voltar a impor confinamentos. Uma preocupação na linha do que também disseram a ministra da Saúde, Marta Temido, e o primeiro-ministro, na terça-feira depois da reunião do Infarmed.