Covid-19: O que são os apoios que Marcelo promulgou?

As três leis do Parlamento que alargam apoios sociais resultaram de apreciações parlamentares de decretos do Governo. Nos três casos, Bloco de Esquerda e PCP chamaram os diplomas do Governo à Assembleia da República e fizeram propostas de alteração, que foram aprovadas por toda a oposição, com a abstenção do PS num dos casos e o voto contra nos outros.

Apoios à família por suspensão de aulas presenciais

Nas famílias monoparentais com filhos menos de 12 anos, o pai ou a mãe podem optar pelo apoio à família mesmo que a sua profissão permita estar em teletrabalho. E nas famílias em que um dos pais está em teletrabalho o outro pode pedir o apoio à família quando há filhos até aos 12 anos. O mesmo é possível para as famílias com filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica (até agora era só nos casos em que há deficiência comprovada até 60 por cento)

As alterações aprovadas pelos deputados também implicam o reforço aos pais que sejam trabalhadores independentes, passando o apoio a ter por base a totalidade da incidência contributiva relativa ao primeiro trimestre de 2020 (portanto, pré-pandemia). O teto máximo do apoio também sobe.

Neste diploma, o PS optou pela abstenção. E será a lei com menos efeitos em termos de despesa, uma vez que está previsto para dia 5 o regresso à escola de todas as crianças com menos de 12 anos.

Apoio a trabalhadores independentes

Aqui o que está em causa, é a forma de calculo para o apoio a quem tem a atividade suspensa e que pode ir de 291 a 665 euros. O que está em vigor concede um apoio a trabalhadores independentes e sócios-gerentes que tenham a sua atividade suspensa ou encerrada, mas esse apoio é calculado com base na incidência contributiva registada nos últimos 12 meses. O Parlamento alterou a lei para que a base de cálculo seja o rendimento médio anual do trabalhador em causa no ano de 2019.

Compensações aos profissionais de saúde

O Governo legislou para dar uma majoração de 50% sobre o trabalho suplementar de prestadores diretos de cuidados dessaúde. Mas o PCP e o Bloco não acharam a medida suficiente e por excluir outros profissionais necessários à prestação de cuidados de saúde, como os assistentes operacionais e os técnicos de diagnóstico e propuseram o alargamento a esses profissionais