31 mar, 2021 - 22:04 • Redação com Lusa
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O PSD aceita a decisão do Governo de pedir ao Tribunal Constitucional (TC) fiscalização sucessiva dos diplomas com novos apoios sociais que o Presidente da República promulgou, embora, tal como os restantes partidos do Parlamento, se coloque ao lado de Marcelo Rebelo de Sousa.
“Nós estamos de acordo com a posição do senhor Presidente da República. O que o PSD reclama do Governo é que o primeiro-ministro, em vez de dizer que o Presidente tem uma interpretação criativa da Constituição, tenha soluções criativas para os portugueses”, afirmou o líder parlamentar Adão Silva, em declarações aos jornalistas no parlamento.
O deputado social-democrata salientou que o país vive “uma hora extrema, de grande delicadeza” e é necessário “encontrar soluções boas e integradoras de famílias, empresários e trabalhadores”.
“Numa situação de dramatismo social, o parlamento não pode ficar de braços cruzados: o parlamento legislou dentro das suas competências, o Presidente da República promulgou, o senhor primeiro-ministro não está de acordo e recorre para instância Tribunal Constitucional, está no seu direito”, disse.
No entanto, defendeu, “no meio desta eventual querela entre Presidente da República e Governo estão os portugueses que não podem ser esquecidos e não podem ser usados como uma espécie de campo de batalha entre dois órgãos da maior relevância”.
“O fundamental é que, no meio deste jogo institucional, não fiquem esquecidos os portugueses”, reforçou.
E à pergunta se o PSD não aceita o argumento de António Costa de que “a lei é lei”, independentemente do mérito das medidas, Adão Silva voltou a querer posicionar o partido fora desta questão.
“A lei é lei, o senhor Presidente da República teve aquela posição e nós alinhamos com o senhor Presidente da República. O Governo entende fazer de outra maneira e está no seu direito”, afirmou.
O Bloco de Esquerda considera o pedido de fiscalização do Governo “uma querela política com o parlamento e um jogo partidário” e reiterou que, independentemente desta decisão, os apoios têm de ser, entretanto, pagos.
“Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única cosia que resta – e daí que nós retiramos esta declaração do senhor primeiro-ministro - é que há uma querela política com o parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas”, criticou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares.
O bloquista deixou ainda a certeza de que “o Governo vai fazer aquilo que tem que fazer”.
“A lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei: tem de pagar os apoios sociais que foram decididos na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República”, avisou.
O CDS-PP acredita que a decisão de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais "é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter".
"Remeter para o Tribunal Constitucional o destino das soluções em vez de procurar o diálogo e o compromisso para encontrar respostas é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter. Esta postura não augura nada de bom para o futuro dificílimo que vamos ter que enfrentar todos juntos e este braço de ferro entre um Governo que é minoritário e os partidos que no parlamento o viabilizaram deixa em todos nós, os portugueses, as maiores dúvidas acerca da viabilidade desta soluções governativa neste contexto tão difícil que vivemos", destacou a porta-voz do partido, em vídeo.
Cecília Anacoreta Correia salientou que, com esta decisão, "o Governo remete para uma dimensão jurídica aquilo que é essencialmente um problema político e social" e António Costa deixou "péssimas notícias" aos portugueses.
"A necessidade de assegurar condições de dignidade de vida a quem mais sofre com esta pandemia é uma prioridade a que o Governo foge, deixando sem resposta trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, pais em teletrabalho, profissionais de saúde a quem é pedido uma resposta extrema agora para os doentes não covid", criticou a porta-voz do CDS-PP.
O PCP classificou como “um erro” a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais e usou uma posição do ministro das Finanças para responder a António Costa.
Quando o ministro João Leão “diz que é possível acomodar no Orçamento estas medidas, só diz isso porque elas encaixam” e, “se encaixam, o Governo não precisava de agitar os argumentos de inconstitucionalidades para impedir a aplicação”, afirmou João Oliveira, líder parlamentar do PCP, num primeiro comentário à decisão do executivo.
“A melhor resposta ao Governo é dada pelo ministro das Finanças”, insistiu.
Para o presidente da bancada parlamentar do PCP, o executivo tem, no Orçamento do Estado de 2021, "a base do que necessita para dar respostas às necessidades do país", com a aprovação de decretos relativos a apoios que "teve e criar em função do novo confinamento" originado pela pandemia de covid-19.
O PAN considera que a decisão de recurso do Governo é “precipitada” e “revela teimosia”, defendendo mais diálogo com o parlamento.
Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, avisou que “o Governo vai ter de decidir a quem quer dar a mão” durante a crise provocada pela pandemia.
“Se é às famílias e empresas ou se é aos interesses até aqui instalados”, desafiou, dizendo referir-se, por exemplo, à banca ou às empresas poluentes.
Inês Sousa Real afirmou que o PAN já tinha alertado o Governo, aquando da promulgação dos diplomas pelo Presidente da República no domingo, para não enviar estes diplomas para o TC, considerando que a sua aprovação parlamentar foi “da mais elementar justiça”.
“Não nos podemos esquecer que, em sede Orçamento Suplementar, é fazível que o Governo e a Assembleia da República garantam que existe verba para o suprimento destes apoios”, disse.
Por outro lado, defendeu, não se podem exigir tantos sacrifícios aos portugueses, “confinando, encerrando estabelecimentos, perdendo rendimentos”, e depois “não ter uma resposta mais robusta em termos de apoios sociais e económicos”.
“Parece-nos perfeitamente irrazoável esta teima por parte do Governo (...) É uma opção precipitada e que revela alguma teimosia por parte do Governo e que terá que, mais tarde ou mais cedo, recuar para encontrarmos soluções para o país”, criticou.
A Iniciativa Liberal acusou o PS de “manifestação de arrogância” no pedido feito pelo Governo ao Tribunal Constitucional, considerando que, em vez de reconhecer a necessidade dos apoios sociais aprovados pelo parlamento, optou por “criar uma crise artificial”.
Os liberais consideram que o PS se comporta “como se tivesse formado um Governo maioritário”.
“Em vez de reconhecer que os apoios que são devidos àqueles que o Estado proíbe de trabalhar são insuficientes e têm evidentes lacunas, o Governo opta por criar uma crise artificial que se espera não seja o prenúncio de uma guerrilha institucional com o Presidente da República”, argumentam.
De acordo com a IL, “ao contrário do que tantas vezes aconteceu no passado recente, o Governo do PS não antecipou a discussão parlamentar apresentando iniciativas legislativas que colmatassem as lacunas dos apoios e utilizando a flexibilidade de reafetação de verbas que fez aprovar no Orçamento de Estado para 2021”.
Em vez disso, segundo os liberais, o Governo preferiu “assumir a confrontação com o parlamento e o Presidente da República”.
“É mais uma manifestação da arrogância do PS que se comporta como se fosse o ‘dono disto tudo’”, concluíram os liberais.
O presidente do Chega assinalou “desconforto” e “clima de conflitualidade” entre primeiro-ministro e Presidente da República e crescente isolamento do PS no parlamento.
“Parece-nos evidente o desconforto e o clima de conflitualidade que se adensa entre o primeiro-ministro e o Presidente da República. Torna-se também evidente que o PS está a ficar cada vez mais isolado aqui na Assembleia da República. Se fosse há dois anos, ninguém duvida que o PS conseguiria, ou com PCP ou com BE, reverter esta situação”, afirmou André Ventura, em declarações nos Passos Perdidos do parlamento.
O chefe de Governo e líder socialista negou existir um conflito institucional com Marcelo Rebelo de Sousa, mas salientou que o "esforço" do chefe de Estado para "conter danos" constitucionais nos diplomas sobre apoios sociais não resolve ao Governo "problemas práticos".
“O Governo está agora preocupado por duas e só duas coisas: não era estes apoios que queria dar aos trabalhadores independentes, o PS nunca quis ter esta linha de apoios e é forçado a dar apoios justos porque sempre quis reservar tudo para a função pública e deixar trabalhadores independentes o mais afastados possível; e, em segundo lugar, porque não tem dinheiro para pagar, o Governo do PS com o atraso que houve nos fundos europeus, derivado ao Tribunal Constitucional alemão, está sem dinheiro e daí querer agora arranjar expedientes constitucionais”, acrescentou o deputado único do partido do Chega
O primeiro-ministro anunciou, esta quarta-feira, que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos três diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS (em dois deles, com os socialistas a absterem-se num terceiro) e promulgados no domingo pelo Presidente da República.
António Costa defendeu não está em causa o mérito ou demérito dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam os apoios sociais, mas o facto de violarem a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.
"O que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República. Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário. A Constituição é sempre a Constituição", reforçou o primeiro-ministro.
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