Governo alarga apoios a trabalhadores e aplaude ausência de convites à emigração

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O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) vai ser alargado, passando a incluir situações com quebras de rendimento registadas no primeiro trimestre deste ano, anunciou esta terça-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no Parlamento.

A ministra Ana Mendes Godinho falava na Assembleia da República numa audição conjunta com o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, sobre a resposta económica e social à pandemia da Covid-19, realizada a pedido do PSD.

A governante disse que o AERT, apoio que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), vai ser alterado "para alargar e garantir que o cálculo da perda de faturação com referência ao primeiro trimestre de 2021 já é tido em conta para abrangência dos trabalhadores".

O objetivo é garantir que as quebras sentidas no confinamento "serão tidas em conta para definição do apoio", explicou a ministra.

"Queremos garantir que as quebras sentidas no confinamento em 2020/2021 serão tidas em conta para definição do apoio e com pagamentos com efeitos retroativos, para garantir que quem pediu em janeiro e viu o pedido não deferido por não ter quebra no último trimestre de 2020 face a 2019 é abrangido e também que quem não tem atividade em 2019 tem uma forma de ser abrangido", disse Ana Mendes Godinho.

O AERT abrange os trabalhadores em situação de desproteção económica e prevê um apoio entre 50 euros e 501,16 euros, estando sujeito a condição de recursos, na generalidade das situações.

Na audição, a ministra disse ainda que o Governo está a preparar um novo mecanismo para "simplificação dos planos prestacionais para regularização de dívidas à Segurança Social", deixando de ser exigidas garantias, passando a haver um "deferimento tácito" para que haja uma resposta rápida.

Ana Mendes Godinho voltou ainda a fazer um balanço das medidas de apoio ao emprego no âmbito da Covid-19, indicando que "à data de hoje", os dados de janeiro a março da execução da Segurança Social mostram que foram pagos 951 milhões de euros nestes três meses.

"Isto significa mais 59% face à média da despesa mensal de 2020 com as medidas extraordinárias criadas no âmbito da Covid-19", salientou a ministra do Trabalho.

Desemprego a surpreender e sem convites à emigração

Os dois ministros presentes na audição parlamentar aludiram ainda aos números do desemprego conhecidos recentemente, considerando-os que são, em parte, consequência dos apoios prestados pelo Governo.

"De dezembro a março só para as empresas, a fundo perdido, foram já pagos cerca de 1.300 milhões de euros entre apoios ao emprego e apoios a fundo perdido de outra natureza. Isto teve algum impacto positivo, designadamente aquilo que se tem verificado no desemprego tem-nos surpreendido a todos, diria eu, e aos observadores internacionais muito pela positiva. Aquilo que pudemos constatar com os últimos números que ainda ontem o INE publicou é que o desemprego em fevereiro acabou por ter uma evolução positiva relativamente a janeiro", argumentou o ministro da Economia, Siza Vieira.

Sobre o tema do desemprego, a ministra Ana Godinho considerou que "estamos longe dos números que tivemos em 2013 em que ultrapassamos 16% de taxa de desemprego e em que a alternativa e a sugestão que era dada às pessoas era que emigrassem".

"A nossa aposta foi completamente diferente, foi uma aposta de permanentemente estar a implementar e a adaptar medidas de forma para apoiar o emprego de uma forma extraordinária", disse a ministra.