08 abr, 2021 - 17:30 • Lusa
O Governo vai entregar "brevemente" o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional relativo às alterações aos apoios sociais aprovados pelo parlamento, disse esta quinta-feira a ministra Mariana Vieira da Silva.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência disse que o pedido "ainda não foi entregue", referindo que será feito com "caráter de urgência", como aliás já tinha dito o primeiro-ministro, António Costa.
"Contamos entregar brevemente", afirmou Mariana Vieira da Silva.
Governo de António Costa vai pedir fiscalização su(...)
Em causa estão os três diplomas que alteram apoios sociais, aprovados no parlamento e promulgados pelo Presidente da República: o apoio extraordinário à redução da atividade para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sócios-gerentes, o apoio excecional à família devido ao encerramento das escolas e mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde.
As alterações foram aprovadas, com o voto contra do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde e com a abstenção no diploma das famílias, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 28 de março.
Três dias depois, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou a intenção de enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por violarem a lei-travão do Orçamento do Estado por aumentarem o limite da despesa.