Partidos têm 15 dias para tentar acordo na lei eleitoral autárquica

Os partidos vão tentar, nas próximas duas semanas, chegar a um acordo para rever a lei eleitoral autárquica, contestada pelo movimento de autarcas independentes que se queixam de ter dificultado as candidaturas.

Esta quinta-feira, na Assembleia da República, em Lisboa, os deputados debateram, na generalidade, os nove projetos de lei, de sete partidos, e apesar das críticas e de culparem o bloco central (PS e PSD) pela lei que dificulta as candidaturas, puseram-se de acordo em não votar esta quinta-feira os diplomas.

Recorrendo a uma disposição do regimento, todas as propostas serão agora discutidas, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, para se tentar um texto comum.

Todos, do Bloco de Esquerda ao CDS, prometeram trabalhar nesse consenso, apesar de serem muitas as propostas e muitos diferentes entre si.

O prazo de 15 dias para o debate dos projetos, em comissão, pode ser extensível e terá ainda de ser confirmado na sessão de votações, no final da tarde, no parlamento.

Se houve um acordo mínimo para discutir as leis na comissão, o tom foi menos cordato quando se passou ao debate propriamente dito.

PS e PSD foram acusados, à direita e à esquerda, de terem feito uma alteração à lei eleitoral autárquica “no verão passado” que foi “um sério entrave” às candidaturas de independentes, nas palavras do deputado Telmo Correia (CDS) e ou um “retrocesso democrático”, na definição de José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda (BE).

Pela parte do PS, o deputado Pedro Delgado Alves admitiu que a legislação aprovada “no verão passado levantou dúvidas” e que quando isso acontece elas devem ser esclarecidas e as “leis melhoradas”.

“Quando há dúvidas as mesmas devem ser ultrapassadas”, disse.

E enumerou depois as principais alterações propostas pela bancada socialista, que, disse, tiveram em conta “o diálogo construtivo” que o partido teve com os movimentos de independentes.

Pelo PSD, Hugo Carneiro apelou a um “consenso” no trabalho da comissão para que a lei venha a ser aprovada por “uma maioria suficientemente representativa”, recusando, por exemplo, que deixe de haver uma fiscalização, por um tribunal, das assinaturas de uma candidatura independente.

O deputado social-democrata alertou ainda para o perigo de, através destes movimentos, virem a criar-se “partidos locais informais de independentes”.

Telmo Correia, do CDS, apontou “a cumplicidade” do PS e PSD ao aprovarem “no verão passado” a alteração à lei, afirmou que a proposta dos centristas é para “repor o que estava em vigor” antes da mudança legal e disse esperar que o consenso que vier a ser conseguido “não seja mera cosmética” para que “tudo fique na mesma”.

Pelo PAN, a deputada Inês de Sousa Real recriminou afirmou que a mudança da lei foi uma “trapalhada criada pelo bloco central”, que “não foi ingénua” e teve por “objetivo simples de ganhar na secretaria umas eleições autárquicas e travar a força crescente dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores”.

António Filipe, do PCP, considerou que o que motivo o debate desta quinta-feira “é o arrependimento do PS e, em certa medida, do PSD, relativamente à legislação que aprovaram em 2020”, após a “contestação pública” que teve e anotou que os socialistas propõem agira são “alterações de sentido diametralmente oposto ao que então defendeu”.

“Faz lembrar uma frase atribuída a Groucho Marx: estes são os meus princípios, mas se não gosta deles, eu tenho outros”, ironizou o deputado, que insistiu na proposta dos comunistas de rever a norma que impede de um cidadão de se candidatar a dois órgãos (inelegibilidade), propondo PCP que tenha de escolher se for eleito para os dois (incompatibilidade).

Já João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, defendeu o fim do dia de reflexão (dia sem campanha eleitoral no sábado, véspera da votação) por, com isso, tratar “os cidadãos como crianças”, e criticou PS e PSD pela “afronta democrática” da mudança da lei eleitoral das autarquias.

Pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), José Luís Ferreira afirmou ser contra a ideia de uma mesma pessoa não poder ser candidato à câmara ou à assembleia municipal e acompanhou a proposta do PCP quanto à inelegibilidade.

As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.

As regras aprovadas - e que os partidos querem agora alterar, embora com soluções diferentes - obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.